emolumentos registo comercial
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... é à instalação das conservatórias de registo de bens móveis previstas no Código de Registo ... comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, ... 200$00 16.3 - Guia de emolumentos - por cada uma ... 200$00 16.4 - Guia de ...
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Acórdão nº 09973/16.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... de Imóveis, de Imposto de Selo, dos emolumentos e de outros encargos legais devidos pela prática ... realizada pelas sociedades no giro comercial; C-A recorrente entende que comprovou, ... registo, independentemente da actividade que exercem ...
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Acórdão nº 09973/16.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2022
I - O artº.60, do E.B.F., na redacção em vigor em 2012, a transmitida pelo dec.lei 185/2009, de 12/08, consagrava benefícios fiscais a conceder à reorganização de empresas, nomeadamente, associados às fusões (cfr.nº.3 da norma), assim garantindo a neutralidade fiscal destas operações, relativamente aos imóveis necessários à concentração ou à cooperação empresarial. II - A fusão é um instrumento...
... de Imóveis, de Imposto de Selo, dos emolumentos e de outros encargos legais devidos pela prática ... realizada pelas sociedades no giro comercial; ... C-A recorrente entende que comprovou, ... registo, independentemente da actividade que exercem ... -
Acórdão nº 374/16.1T8ESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2018
I - O recorrente insurge-se não contra o excesso da sentença, antes o excesso da decisão da Senhora Conservadora. Ora, só o excesso de pronúncia da sentença recorrida poderia caber no âmbito desta apelação. O trecho posto em causa pelo apelante não é da sentença, antes da decisão daquela Senhora oficial pública. II - O Sistema Registal Português, desde a Lei Hipotecária de 1863, é - como todos...
... Senhora Conservadora do Registo Predial de Espinho, constante de fls. 61/66, que ... prova necessários e do pagamento dos emolumentos devidos ... (…) Artigo 125.º Casos de ... Conservadora do Registo Predial, Comercial e Automóvel de espinho, de 20.06.20116 (fls 61 a ... -
Acórdão nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - Diversamente do que sucede no sistema jurídico alemão, o registo assume no nosso sistema, “apesar das fragilidades e críticas pertinentes dirigidas ao princípio da consensualidade”, uma natureza declarativa. II - Tal como no caso da dação «pro solvendo», a dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações além do cumprimento: enquanto, através da primeira – dação...
... ), S.A.” Recorrida: Conservatória do Registo Predial de ... I. Relatório BANCO AA ... à questão da falta de pagamento de emolumentos diz respeito, é do conhecimento do serviço que ... : (k.1.) No exercício da sua actividade comercial, a ora Recorrente concedeu empréstimo à ... -
Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de Novembro de 2012
... momento, pela consagrao da omisso do registo da prestao de contas durante dois anos ... matrculas na conservatria do registo comercial privativa, de acordo com o estipulado no artigo ... Artigo 114. [ ... ] 1 Os emolumentos e taxas devidas pelos atos pra- ticados nos ...
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Regulamento n.º 111/2018
... e indicadores direcionais de âmbito comercial, letreiros, tabuletas e dispositivos afins ... , nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, IMT e demais despesas resultantes da ... ções efetuadas à Conservatória do Registo Predial, ao Serviço de Finanças, aos Bombeiros, ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional; ... e) «Contrato de ... , habilitado para o efeito através de registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ... 4) Se forem devidos emolumentos para o registo de hipoteca ou garantia ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional; e) «Contrato de crédito», o ... , habilitado para o efeito através de registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ... 4) Se forem devidos emolumentos para o registo de hipoteca ou garantia ...
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Aviso n.º 24107/2022
... ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse ... f) Emolumentos devidos a peritos ... 2 — As custas são ... 1.10.1. Utilização comercial autorizada: ... 1.10.1.1. Ocasional — Até 1 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 91/2015 . Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos
... Artigo 19.º Registo ... Artigo 20.º Disposições transitórias ... dispensada a elaboração e registo comercial do projeto de fusão ... Artigo 2.º ... 1 - A ... c) O produto de taxas, emolumentos e outras receitas cobradas por serviços ...
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Regulamento n.º 3/2021
... o desenvolvimento e ordenamento comercial e industrial;d) Promover o desenvolvimento local ... , nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, I. M. T. e demais despesas resultantes ... pública e posterior inscrição no registo, do direito de preferência, com eficácia ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 39/2019
... o caso, por exemplo, da Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Melgaço.2 - ... ão.4 - Seja revisto o pagamento de emolumentos pessoais dos casamentos a conservadores/notários ...
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Regulamento n.º 792/2020
... o desenvolvimento e ordenamento comercial e industrial;d) Promover o desenvolvimento local ... , nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, I. M. T. e demais despesas resultantes ... pública e posterior inscrição no registo, do direito de preferência, com eficácia ...
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Lei n.º 68/2021
... para a qual sejam devidas taxas ou emolumentos, os custos referidos no número anterior podem ... geral, sem caráter industrial ou comercial, e em relação às quais se verifique uma das ... correspondentes aos do conteúdo do registo. 3 - Quando houver risco de a reprodução causar ...
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Regulamento n.º 136/2023
... Comercial e de Serviços; ... c) Medida de Incentivo à ... ção de empresa e do pagamento dos emolumentos ... correspondentes, se aplicável; ... d) ... ípio concederá um apoio ao pedido e registo de proteção de direitos de proprie- ... dade ...
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Regulamento n.º 266/2017
... de idade, e apresentem prova do respetivo registo e licenciamento, podem recorrer aos serviços de ... e aplicação do imposto do selo e emolumentos 1 - As taxas e outras receitas municipais ... de caráter desportivo, festivo, comercial ou outras, que afetem, ou não, o transito ...
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Acórdão nº 1191/16.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o mandatário, o prestador, se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta de outro, o mandante, de acordo com as instruções recebidas, sendo elemento essencial deste contrato que o mandatário se obrigue à prática de um ou mais atos jurídicos, em regra, negócios jurídicos, mas nada obstando a que estejam em causa simples atos...
... um edifício para o estabelecimento comercial e bem assim para a habitação própria de cada ... e descrita na Conservatória do Registo" Predial ... sob o nº ... , correspondente a um pr\xC3" ... e 11., e bem assim dos impostos e emolumentos notariais e registrais inerentes aos referidos ... -
Em vigor
Lei n.º 23-A/2015 . Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... Artigo 62.º Registo ... Artigo 63.º Âmbito de atividade ... Artigo ... ção do valor e da viabilidade comercial" das linhas de negócio ... estratégicas, operaç\xC3" ... c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem ...
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Aviso n.º 9179/2016
... Artigo 33.º Registo das execuções fiscais 1 - O registo dos ... prédio urbano; d) Se o estabelecimento comercial ou industrial, ou a concessão mineira, cujo ... beneficiários, bem como o valor dos emolumentos e a conta; c) Seguidamente, o órgão da ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... legais e contratuais, incluindo os de registo, ficando dispensada a elaboração e registo ... A., em regime comercial ou concorrencial, no país ou no estrangeiro, bem ... c) O produto de taxas, emolumentos e outras receitas cobradas por serviços ...
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Aviso n.º 1649/2024
... ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse ... f) Emolumentos devidos a peritos ... 2 — As custas são ... 1.10.1. Utilização comercial autorizada: ... 1.10.1.1. Ocasional — Até 1 ...
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Portaria n.º 186/2023
... comercial do pescado; ... h) Outros investimentos que ... taxas ou emolumentos ... 2 — A elegibilidade das despesas com os ... pesca através do cancelamento do registo" dos navios na frota de pesca por: ... a) Demoliç\xC3" ...
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Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... 27 de Março de 2002, que endereçou sob registo e com a/r, para a morada dos Autores indicada no ... seriam imputáveis as despesas de emolumentos; Como os Autores não deram resposta, a ... na conservatória do registo comercial de ... com o n.º …, NUIPC …, constando réu ...
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Acórdão nº 1194/08.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-04-2023
Em sede de inscrição contabilística de custos, por referência ao exercício, o afastamento do princípio da justiça exige a demonstração da intenção manipulatória do lucro. A prova da efectividade do custo pode realizar-se através de documento (interno ou externo) que permita identificar os termos da transacção. O custo indispensável é aquele que se relaciona com o objecto societário, o qual, no...
... imóveis, referentes aos encargos com o registo predial, com os encargos indevidamente ... evidencie uma finalidade ou objectivo comercial ... O) Os custos com ofertas a clientes, ... , em 02.02.1986, foram pagos emolumentos, na Conservatória do Registo Predial de ...