Acórdão nº 00797/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa |
| Data da Resolução | 27 de Janeiro de 2004 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
1.1 O Ministério Público vem interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Aveiro, de 24-2-2003, que julgou improcedentes os presentes de embargos de terceiro, em que é embargante Virgínia ...
, devidamente identificada nos autos - cf. fls. 79 e seguintes.
1.2 Em alegação, o Ministério Público recorrente formula conclusões, onde termina pedindo que a sentença recorrida seja «revogada e substituída por outra que julgue a embargante terceiro (...), e que a mesma tem posse e propriedade do imóvel penhorado na execução fiscal, e que a penhora é incompatível com tais direitos de posse e propriedade, e, em consequência, julgue os embargos procedentes e se ordene o levantamento da penhora» - cf. fls. 92 a 102.
1.3 Não houve contra-alegação.
1.4 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência.
-
Por iniciativa do ora relator, foram as partes e o Ministério Público ouvidos - e nada disseram - sobre a questão de que «pelo acto da venda executiva do bem penhorado (cf. fls. 57), afigura-se que perdeu toda a utilidade o prosseguimento dos presentes autos de embargos de terceiro» - cf. despacho de fls. 105.
Com efeito, consoante é facto decorrente da informação oficial de fls. 57, o prédio, cuja penhora está em causa nos presentes autos de embargos de terceiro, «em 19-9-2001, por arrematação em proposta em carta fechada, foi (...) vendido, por 25 400 000$00, tendo a filha da embargante, Maria Alexandra …, exercido o direito à remição - artigo 912.° do CPC».
Na alínea e) do art. 287.° do Código de Processo Civil, entre as causas de extinção da instância, está elencada a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide.
A impossibilidade superveniente da lide ocorre ou porque se extinguiu o sujeito, ou porque se extinguiu o objecto, ou porque se extinguiu a causa - cf Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, 3.° vol., p. 368.
Como é sabido, o objecto dos embargos de terceiro é a diligência de penhora efectuada em execução, visando obter-se o seu levantamento ou a extinção total ou parcial dessa penhora.
Por outro lado, em processo de execução, os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, os quais serão oficiosamente mandados cancelar - cf. o artigo 824.° do Código Civil.
A penhora constitui indiscutivelmente um direito real de garantia - cf. o artigo 822.° do Código Civil; e, por todos, António Meneses. Cordeiro, Direitos Reais, 11, Cadernos de Ciência Técnica e...
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