Embargos de terceiro

I - Um facto tido como assente no âmbito de determinado processo não faz caso julgado fora desse processo ( incidente ou procedimento preliminar ), salvo se a prova emergir de depoimentos ou arbitramentos quando feitos com audiência contraditória do outro litigante. II - Assim, a queixa e depoimentos de testemunhas constantes de um incidente de remoção do depositário suscitado em autos de providên

I - Um facto tido como assente no âmbito de determinado processo não faz caso julgado fora desse processo ( incidente ou procedimento preliminar ), salvo se a prova emergir de depoimentos ou arbitramentos quando feitos com audiência contraditória do outro litigante. II - Assim, a queixa e depoimentos de testemunhas constantes de um incidente de remoção do depositário suscitado em autos de providên

I - Nas relações entre os compossuidores apenas não é permitido o exercício da acção de manutenção de posse, ficando em aberto a possibilidade do exercício da acção de restituição de posse e de defesa da posse por embargos de terceiro. II - Não sendo os embargos de terceiro uma acção possessória, embora constituam um meio possessório, revestem-se de caracteres especiais pois destinam-se à...

I - Pendendo embargos de terceiro, em fase de julgamento, relativamente a um imóvel penhorado na execução, a acção de reconhecimento do direito de propriedade referente a esse imóvel, intentada posteriormente pelos embargados contra os embargantes, não constitui causa prejudicial relativamente aos embargos de terceiro. II - Na verdade, os embargos de terceiro só se tornariam inúteis em termos...

I - Pendendo embargos de terceiro, em fase de julgamento, relativamente a um imóvel penhorado na execução, a acção de reconhecimento do direito de propriedade referente a esse imóvel, intentada posteriormente pelos embargados contra os embargantes, não constitui causa prejudicial relativamente aos embargos de terceiro. II - Na verdade, os embargos de terceiro só se tornariam inúteis em termos...

I - Nas relações entre os compossuidores apenas não é permitido o exercício da acção de manutenção de posse, ficando em aberto a possibilidade do exercício da acção de restituição de posse e de defesa da posse por embargos de terceiro. II - Não sendo os embargos de terceiro uma acção possessória, embora constituam um meio possessório, revestem-se de caracteres especiais pois destinam-se à...

I - Confrontando as características da impugnação pauliana com os requisitos da rejeição liminar dos embargos de terceiro, conclui-se que são circunstancialmente diferentes, sendo mais rigorosos os pressupostos e requisitos da impugnação pauliana. II - Poderá até ocorrer verificar-se a caducidade do direito de impugnação pauliana, sem que, isso, condicione, por si, a rejeição liminar dos...

I - Confrontando as características da impugnação pauliana com os requisitos da rejeição liminar dos embargos de terceiro, conclui-se que são circunstancialmente diferentes, sendo mais rigorosos os pressupostos e requisitos da impugnação pauliana. II - Poderá até ocorrer verificar-se a caducidade do direito de impugnação pauliana, sem que, isso, condicione, por si, a rejeição liminar dos...

I - Os embargos de terceiro comportam uma fase introdutória que constitui como que uma espécie de "leivo" destinado a ajuizar da existência ou não da probabilidade séria da existência do direito invocado pelo embargante. II - A prova a fazer na fase introdutória dos embargos de terceiro, é uma prova sumária, perfunctória, cujo grau de exigência é menor, em relação à prova estruturada num...

I - Os embargos de terceiro comportam uma fase introdutória que constitui como que uma espécie de "leivo" destinado a ajuizar da existência ou não da probabilidade séria da existência do direito invocado pelo embargante. II - A prova a fazer na fase introdutória dos embargos de terceiro, é uma prova sumária, perfunctória, cujo grau de exigência é menor, em relação à prova estruturada num...

I- Levantada nos embargos de terceiro a questão do domínio dos bens recai sobre o embargado o ónus de prova (art. 342º-1, CC) do direito incompatível com a posse alegada por terceiro. II- Mas se a embargada não contesta a posse alegada, mas invoca simplesmente a "exceptio dominii", enquanto não se resolver a questão introduzida pela "exceptio" tem de assegurar-se ao terceiro embargante a posse

O executado, considerando terem sido penhorados bens de terceiro, não pode deduzir oposição à execução (embargos de executado) para livrar tais bens da penhora.

I. Posse é o poder real e efectivo que se manifesta quando se actua por forma correspondente ao exercício de um direito juridicamente provido de tutela possessória (como o direito de propriedade, por exemplo). II. A posse da herança indivisa pode ser afrontada pela penhora de bens certos e determinados que a compõem (ainda que efectuada apenas numa fixada proporção destes). III. Nomeadamente...

I - O que está em causa nos embargos de terceiro é o direito de posse e não o direito de propriedade. II - Sendo a posse do embargante anterior ao registo da penhora, esta não pode prevalecer sobre aquela. III - Destinando-se os embargos de terceiro a defender a posse ofendida com a apreensão de um imóvel em consequência de penhora, provada a posse e os demais requisitos da sua tutela jurídica,...

I - Os embargos de terceiro constituem um meio de reagir contra qualquer acto de apreensão ou de entrega de bens ordenado judicialmente, que ofenda um qualquer direito de terceiro estranho ao processo onde o acto foi ordenado. II - Não pode constituir fundamento de embargos de terceiro a circunstância de se ter dado como provado, em sentença numa qualquer acção, que um certo bem pertence a uma...

I - O fundamento dos embargos de terceiro opostos a execução é a posse, pelo embargante, da coisa penhorada. II - Esses embargos podem, sempre, ser objecto de indeferimento liminar, apesar de deverem seguir os termos do processo sumário.

I - A regra do nº1 do artigo 661 do Código de Processo Civil, nos termos da qual o juiz não pode condenar em objecto diverso do que lhe foi pedido, há-de ser interpretada em sentido flexível de modo a permitir ao tribunal corrigir o pedido, quando este traduza mera qualificação jurídica, sem alteração do teor substantivo, ou quando a causa de pedir, invocada expressamente pelo autor, não exclua...

O estabelecimento comercial pode ser objecto de posse e de tutela possessória, designadamente por meio de embargos de terceiro.

O estabelecimento comercial pode ser objecto de posse e de tutela possessória, designadamente por meio de embargos de terceiro.

I - Em acção de embargos de terceiro em que o embargado, na contestação, pede para que seja declarado proprietário de estabelecimento comercial, a sentença naquela proferida não enferma de nulidade se tal não apreciar, uma vez que essa qualidade já lhe havia sido reconhecida em sentença transitada em julgado proferida no processo principal a que a providência cautelar está apensa. II - Se na acção

I – No contrato promessa com eficácia real e inscrição no registo a atribuição de eficácia determina que o direito de natureza obrigacional, patente neste contrato, de exigir a celebração do contrato prometido se transmute na atribuição para o promitente comprador num direito real de aquisição erga omnes. II – Tendo os promitentes do contrato promessa acordado em que a entrega do bem...