embargo extrajudicial

901 resultados para embargo extrajudicial

  • Acórdão nº 430/21.4T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – A notificação ao devedor, a que alude o art. 583º, nº 1, do C. Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário contra o executado. II – Com a citação para a execução cessa a inoponibilidade da transmissão, por parte do devedor cedido, ao cessionário.

    ... Sem embargo, a lei faz depender a eficácia da cessão em relação ao devedor do ... extrajudicial de obrigação pecuniária vencida, garantida por hipoteca ou penhor, ou ...
  • Acórdão nº 4756/21.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
    ... Sem embargo, salienta-se ainda que ao abrigo do disposto no Artigo 411.º do CPC: ... Foi feita a interpelação extrajudicial que permite a exigibilidade de toda a divida nos termos do artº. 781º do ...
  • Acórdão nº 1686/18.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I. Atento o disposto no art. 266º, nº 2, al. c), do CPC, a defesa por compensação, mesmo nos casos em que esta já tenha sido invocada extrajudicialmente, deve ser deduzida através de reconvenção, instrumento processual que permite o exercício do contraditório por parte do autor através da apresentação de réplica, nos termos do art. 584º, nº 1, do CPC. II. Toda a defesa deve ser apresentada com...

    ... -6-11, nos termos do qual esta se obrigou a proceder à venda extrajudicial dos bens móveis e imóveis apreendidos na insolvência da Fundição FSM ... Efetivamente, sem embargo da pertinência de alguns dos argumentos que ainda se podem extrair do ...
  • Acórdão nº 843/13.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I- A oposição referida na al. c) do n° 1, do art. 615º, nº 1, do CPC, é a que se verifica no processo lógico por via do qual das premissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas este extrai a decisão a proferir. Se a decisão está certa, ou não, é questão de mérito e não de nulidade da mesma. II- De acordo com o princípio do dispositivo, cabe às partes alegar os factos que...

    ... documento, consubstancia um verdadeiro acordo transaccional extrajudicial de ressarcimento pela seguradora dos danos materiais causados à viatura ... 134 e segs.) ... Sem embargo de eventuais modificações, a necessidade de formulação do pedido é ...
  • Acórdão nº 56285/17.9YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019

    1- A legislação em vigor relativa à actividade da profissão de advogado, especificamente quanto à conta de honorários, exige que seja feita, rectius apresentada por escrito ao cliente/mandante. 2- Trata-se da imposição de uma formalidade que se destina à demonstração da liquidação do crédito por honorários e, simultaneamente, à interpelação para pagamento, desse crédito, exigindo a lei que seja

    ... o seu valor exacto, para que a mesma procedesse ao pagamento extrajudicial dos montantes em dívida, já que nos autos, apenas consta um simples ... oposição àquelas, ou por ampliação (artº 636º CPC/13) e sem embargo de eventual recurso subordinado (artº 633º CPC/13) e ainda pelas ...
  • Acórdão nº 2450/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no art. 808.º, n.º 1, do Cód. Civil, mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, como, por exemplo, a alienação a terceiro do imóvel objeto da promessa, com eficácia

    ... elementos que permitem a sua identificação e localização (sem embargo de não proceder à transcrição de excertos do depoimento testemunhal ... A confissão pode ser judicial ou extrajudicial". A confissão extrajudicial só pode ser feita por escrito (art. 313º, n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 5261/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
    ... o mínimo de certeza que tal resolução aconteceu de forma extrajudicial. Tal facto importa entendimento diverso na apreciação da mora da R., ... tão só o direito de o credor proceder à sua resolução, sem embargo de poder ainda pedir o cumprimento da obrigação ou indemnização ...
  • Acórdão nº 25143/15.2T8LSB-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017
    ... de revitalização com vista à homologação de acordo extrajudicial de recuperação celebrado com o 1º Credor ... Esse acordo, visando a ... ídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio ...
  • Acórdão nº 8250/15.9T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    1. Na ação através da qual o autor pretende o reconhecimento do direito de propriedade sobre um bem, a defesa do réu sustentada na usucapião tanto pode integrar um pedido reconvencional como pode justificar a dedução de exceção perentória, tendo neste caso o objetivo de determinar a improcedência da ação. 2. Nos termos do art. 1287º do CC, o reconhecimento da usucapião, como forma de aquisição...

    ... Sem embargo de outras intervenções, este Supremo Tribunal de Justiça já se ... ão do título constitutivo da propriedade horizontal por via extrajudicial e, designadamente, através de escritura notarial ... Não se duvida que ...
  • Acórdão nº 849/08.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    I - Os art.ºs. 636º, n.º 2, 640º e 662º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de...

    ... 10. processo de conciliação extrajudicial correu os seus termos com o n° 2.2.11.10-T 3170, tendo a tentativa de ... Sem embargo, diga-se, que nesta parte o recurso cladica ... Os factos que os ...
  • Acórdão nº 5560/12.0TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - A causa de nulidade prevista na primeira parte do n.º 1, alínea d), do artigo 615 do CPC, decorre da obrigação imposta pela n.º 2 do artigo 608 do mesmo diploma, mas as questões aqui pressupostas não são argumentos, motivos ou razões, nem serão, ou serão ainda mesmo, os factos que se dão como provados ou não provados. II - Embora seja verdade, numa apreciação abstrata, que sem contrato...

    ... contrato escrito, não se formou título executivo extrajudicial suficiente a servir de base à execução para entrega de coisa certa e ... do direito a levantá-las, por via reconvencional.” Sem embargo ...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    1) A resolução em benefício da massa insolvente, pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência; 2) O prazo conta-se a partir do conhecimento do ato resolúvel por parte do administrador da insolvência e não do...

    ... ém que, prescreve o artigo 123º do CIRE que a resolução extrajudicial pode ser efetuada por carta registada com aviso de receção nos seis ... Assim, sem embargo de não se exigir para a respetiva efetivação abundantes ...
  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I. O direito a benfeitorias, ainda que emergente da relação jurídica complexa em que radica o direito à restituição da coisa, traduz-se num direito de crédito distinto deste direito à restituição e que pode ser acionado tanto por via de ação autónoma como, facultativamente, por via reconvencional nos termos do art.º 266.º, n.º 2, alínea b), do CPC. II. A não invocação do direito a benfeitorias...

    ... sob o n.º 128/00, contra FF e GG, fundada em denúncia extrajudicial de um contrato de arrendamento rural, pedindo a passagem de mandado de ... ção de Évora, na sequência da decisão proferida nos autos de embargo de executado apensos à execução n.º 128/00, no qual foi decidido que a ...
  • Acórdão nº 3700/13.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I – O Processo Especial de Revitalização não se destina aos devedores pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários nem exerçam, por si mesmos, qualquer atividade autónoma e por conta própria. II - Os honorários que, num processo especial de revitalização, devem fixar-se ao Administrador Judicial Provisório (AJP) não podem deixar de ter em conta o trabalho efetivamente...

    ... embargo, mas para cabal esclarecimento e compreensão, acrescentamos ... última, a recuperação do devedor, se trata de um processo extrajudicial, mas que exige a intervenção do tribunal em três momentos chave: no seu ...
  • La autorregulación de la publicidad en España
    ... la publicidad desempeña un papel vital en nuestra economía; sin embargo, no podemos olvidar que la información facilitada por las empresas tiene ... Confianza Online: publicidad interactiva 5.2 Resolución extrajudicial de controversias en la asignación de dominios “.es” 6. AUTOCONTROL ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
    ... sobre a matéria de facto pelo Tribunal da Relação, sem embargo do conhecimento dos vícios previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do ... documentos, entre os quais: - um exemplar assinado de Acordo Extrajudicial de Pagamento de Dívida, datado de 12 de Setembro de 2012 e com início ...
  • Acórdão nº 27/18.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
    ... Sem embargo, sabe-se, do normal da vida, que até um bom profissional por vezes ... durante o período em que durar a tentativa de resolução extrajudicial do conflito de consumo que opõe o consumidor ao vendedor ou ao produtor, ...
  • Acórdão nº 3138/19.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora). 1. Age em abuso de direito, na vertente de venire contra factum proprium, o demandado que cria uma situação que dá azo à demora na dedução da ação, por tornar incerta a necessidade de a intentar, e após deduz a exceção perentória de caducidade. 2. Se o demandado acorda com o demandante que vai tomar diligências para decidir se este tem razão, com vista a chegar a uma...

    ... , Autos de apelação em providência cautelar especificada de embargo de obra nova 1 ... I- Relatório Peticionaram os Requerentes que se ... ção de diligências para obter uma solução consensual e extrajudicial, está, necessariamente a criar na contraparte a convicção que enquanto ...
  • Acórdão nº 85/12.7TBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I. A excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e tem por fim, no dizer claro da lei, evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (cfr. art.ºs 577.º, al. f) e 580.º, n.ºs 1 e 2 do CPC). II. Ocorre necessariamente repetição de

    ... registo a seu favor, sendo título aquisitivo a partilha extrajudicial a que se procedeu por óbito do cônjuge marido, com quem fora casada sob ... pode subsistir a decretada absolvição dos RR da instância, sem embargo, repete-se, de já não poder ser discutida no âmbito dos presentes autos ...
  • Acórdão nº 818/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (do relator): 1) Alegando, concluindo e pedindo o recorrido, nas contra-alegações, que seja liminarmente rejeitado o recurso na parte da impugnação da matéria de facto, alegando, displicente e inveridicamente, que o recorrente, nas alegações, não cumpriu os ónus do artº 640º, nº 1, do CPC, quando eles se mostram clara e objectivamente ali satisfeitos, deve, além de julgar-se improcedente

    ... documento particular autenticado consubstancia confissão extrajudicial feita perante a parte contrária e que, como tal, faz prova plena, não ... Sem embargo, sempre se dirá o que segue sobre a natureza e o regime do direito em ...
  • Acórdão nº 222/11.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016
    ... interiores da habitação (que dividem os compartimentos): sem embargo de em algumas destas existirem, a dimensão respetiva resultou apurada na ... , não resulta dos autos qualquer tentativa de resolução extrajudicial do litígio sendo que, por outro lado, atenta a relação existente entre ...
  • Acórdão nº 857/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... administrativo, sem embargo, naturalmente, de que para lá do “núcleo ... conceitual” possam ... e nos procedimentos tendentes à composição extrajudicial de conflitos em que o ... Estado seja interessado; b) Autorizar o ...
  • Acórdão nº 1695/15.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
    ... 196) ... Sem embargo, na situação sub judicio, atenta a muito elevada tecnicidade e ... da alegação do Autor quanto a ser aquele pai deste de modo extrajudicial, o que este havia recusado ... H. Que o Réu não conheça a mãe do ...
  • Acórdão nº 294/19.8T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
    ... 17.ª – Sem embargo da muita admiração e respeito, que nos merece o Ilustre Senhor Juiz “a ... b. Quer nos preliminares, quer na celebração da partilha extrajudicial, sempre ficou acordado, entre todos os interessados, que o logradouro e ...
  • Aviso n.º 9690/2023
    ... h) Em outras situações legalmente previstas, como o embargo de obras e reconversão de ... Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI); ... 6 — Quando haja recurso a mecanismo de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se ... os prazos previstos nos n.os ... 1 e 4 do ...

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