embargo extrajudicial
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Acórdão nº 339/13.1TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016
I - A não delimitação concreta e específica, na gravação, das passagens da gravação dos depoimentos nas quais o recorrente funda a sua pretensão, acarreta a liminar rejeição do recurso da decisão sobre a matéria de facto – artº 640º nº2 al. a) do CPC. II - A alteração da decisão sobre a matéria de facto exige que os meios probatórios apresentados pelo recorrente e a valoração que deles...
... Os autores requereram a Ratificação Judicial de Embargo" de Obra Nova Extrajudicial, que correu termos no Tribunal Judicial da Sert\xC3" ... -
Acórdão nº 526/05.0TBPRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... Sem embargo, tal cláusula apenas atribuiu ao Banco a “faculdade” da exigibilidade ... extrajudicial dos executados/reclamados ... Sem embargo, considera-se que através da ...
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Acórdão nº 07104/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2011
I – A lei administrativa prevê o procedimento cautelar de embargo de obra nova levada a cabo por pessoas colectivas públicas – artigo 112º nº 2 do CPTA. II – Incorporando o artigo 414º do CPC uma norma de atribuição de competência, com a mesma se pretende significar não que o embargo de tais obras (públicas) é legalmente inadmissivel, mas apenas que os tribunais materialmente...
... 2010, que indeferiu liminarmente o pedido de ratificação extrajudicial" de embargo de obra por si requerido, dele recorreram e, em sede de alegaç\xC3" ... -
Acórdão nº 12615/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
... vencidos e vincendos, a partir da data da interpelação extrajudicial, ou seja 16/Janeiro/2016, até integral pagamento ... Entendeu não ser ... Sem embargo, e como se vê do documento de fls. 61, a Apelante outorgou, de facto ...
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Acórdão nº 723/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2004
... julgara improcedente a providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova requerida por aquele contra B., consequentemente se ... extrajudicial a que o requerente procedeu da obra que a requerida levava a cabo, de ...
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Acórdão nº 2572/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... na Comarca da Guarda procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova, contra os requeridos – C ... e mulher D ... ... ória de ilegitimidade passiva; b) – Ratificar o embargo extrajudicial da obra, na parte respeitante às obras fora dos limites do levantamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 185.º Reclamações e resolução extrajudicial de conflitos ... Artigo 186.º Clientes finais economicamente vulneráveis ... Versão à data de 14-3-2022 Pág. 15 de 192 ... Sem embargo dessa opção, consagra-se a possibilidade, ao abrigo do disposto nas ...
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Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ínio, promoveu no dia 6 de Julho de 2004, a realização de um embargo extrajudicial e foi requerida a sua ratificação judicial ... 41. A ...
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Acórdão nº 0150710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2001 (caso NULL)
I - A redução de um negócio jurídico só tem lugar quando se prove uma vontade hipotética ou conjectural que a ela se oponha. II - É à parte que recusa a redução e pretende a anulação total que cabe o ónus de provar que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada. III - No caso da promessa bilateral de compra e venda em que falta apenas a assinatura do promitente comprador, o vício
... O autor marido, pelas 13.30 horas, procedeu ao embargo extrajudicial das obras, embargo que veio a ser ratificado ... Apesar ... -
Acórdão nº 0150710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2001
I - A redução de um negócio jurídico só tem lugar quando se prove uma vontade hipotética ou conjectural que a ela se oponha. II - É à parte que recusa a redução e pretende a anulação total que cabe o ónus de provar que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada. III - No caso da promessa bilateral de compra e venda em que falta apenas a assinatura do promitente comprador, o vício
... O autor marido, pelas 13.30 horas, procedeu ao embargo extrajudicial das obras, embargo que veio a ser ratificado ... Apesar ... -
Acórdão nº 0533003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
I- Não basta dar como reproduzido o "teor da certidão da escritura de doação junta aos autos", antes se impondo especificar e individualizar os factos nela vertidos, a fim de se poder fazer a apreensão do seu conteúdo de forma a que sobre eles se faça a adequada subsunção jurídica. II- Tal prática - mera remissão para documentos juntos ao processo em sede de fundamentação - integra a nulidade...
... em 22.10.96, facto que deu origem ao processo de ratificação de embargo extrajudicial nº 61/96 deste Tribunal ... 21. O representante da Ré ... -
Acórdão nº 00496/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I)- Não se verifica a nulidade da resposta à matéria de facto , quando o Mmº Juiz « a quo » admitiu todos os elementos de prova que lhe eram solicitados e indefriu outros , nos precisos termos da lei processual , não tendo qualquer das partes interposto recurso dos despachos respectivos . II)- A providência é conservatória - suspensão da eficácia de um acto - quando o interessado pretenda manter...
... cautelar para suspensão de eficácia do acto administrativo de embargo de obra nova , nº 37/04 , no âmbito do processo de licenciamento de obra ... K)- A 26-09-03 , a obra da requerente foi objecto de embargo extrajudicial levado a efeito pela aqui contra-interessada Emília Isabel Martins ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... Sem embargo dessa opção, consagra-se a possibilidade, ao abrigo do disposto nas ... e resolução extrajudicial de litígios ... Artigo 183.º ... Direito à qualidade da prestação do ...
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Acórdão nº 2256/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... L) - Os autores, pelas 10h30m do dia 11 de Julho, procederam ao embargo extrajudicial dessa parte da obra ... M) - Embargo que foi judicialmente ...
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Acórdão nº 8682/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008
... ção do Condomínio promoveu, no dia 6-7-04, a realização de um embargo extrajudicial e foi requerida a sua ratificação judicial - DD); 41. A A ...
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Acórdão nº 03B469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003
... tanto, ainda, pelos prejuízos (não concretizados) causados pelo embargo de obra nova que precedeu a acção. Houve réplica, de que os RR, ... ( n ) - Após o embargo extrajudicial, os RR continuaram a obra, tendo cessado a mesma quando foram notificados ...
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Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ínio, promoveu no dia 6 de Julho de 2004, a realização de um embargo extrajudicial e foi requerida a sua ratificação judicial ... 41. A ...
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Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... ínio, promoveu no dia 6 de Julho de 2004, a realização de um embargo extrajudicial e foi requerida a sua ratificação judicial ... 41. A ...
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Acórdão nº 08A1719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2008
I - A nossa lei adoptou a concepção subjectivista da posse, sendo que só a posse em sentido estrito - já não a posse precária ou mera detenção - é susceptível de conduzir à aquisição de uma coisa por usucapião. II - Para se adquirir por usucapião o direito de propriedade ou outro direito real de gozo sobre coisa determinada, necessário se torna que sejam praticados actos eivados daquela intenção
... BB - Em 15.02.2002, a Autora procedeu ao embargo extrajudicial das obras, o qual foi inicialmente ratificado por decisão ... -
Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ínio, promoveu no dia 6 de Julho de 2004, a realização de um embargo extrajudicial e foi requerida a sua ratificação judicial ... 41. A ...
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Acórdão nº 2428/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2005
I - A intervenção do administrador só se justifica em relação aos actos de conservação e fruição das coisas comuns, aos actos conservatórios dos respectivos direitos ou a prestação de serviços comuns. II - Só relativamente a tais actos pode o administrador do condomínio demandar e ser demandado nessa qualidade. O nº 3 do artigo 1347º do Código Civil reconhece-lhe ainda legitimidade quanto às...
... ção promoveu no dia 6 de Julho de 2004, a realização de um embargo extrajudicial e foi requerida a sua ratificação judicial; 52. Na altura ... -
Acórdão nº 0466/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2006
... , tiveram de ser suspensos no mês de Setembro seguinte devido ao embargo judicial requerido pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos ... 1982, a CMCP impugnou judicialmente a decisão de "Embargo Extrajudicial de Obra Nova" - alínea K) da especificação; 12. Este litígio entre a ...
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Acórdão nº 5473/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Não ocorre relação de prejudicialidade, a que alude o artigo 279.º do Código de Processo Civil, entre o pedido de suprimento de consentimento (artigo 1425.º do Código de Processo Civil) do dono de prédio que não permite a passagem forçada momentânea pelo seu prédio de materiais destinados à construção de imóvel vizinho contíguo (artigo 1349.º do Código Civil) e a acção pendente no competente...
... -se, ao tempo, praticamente concluído e nunca foi objecto de embargo ... 9. Tal não contende com a verdade material que se pretende apurar ... ípio [ ], nunca foi objecto de qualquer embargo judicial ou extrajudicial, sem esquecer que a acção dos Agravados foi proposta no Tribunal ... -
Acórdão nº 02A1965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... isso veio a dar entrada em Tribunal processo de ratificação de embargo. Alegam ainda que no momento do embargo sobre o terreno envolvente da casa ... ; 16 - Por decisão de 2.07.98 o tribunal ratificou o embargo extrajudicial - (R); 17 - Nos baldios da Facha aludidos em G) e tendo por referência a ...
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Acórdão nº 96A417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1996
I - Visto o disposto no artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, a concessionária de serviço público relativo ao gás natural pode optar, com vista à implantação e exploração das infra-estruturas, pelo regime de servidões previsto nesse diploma legal, ou pelo regime das expropriações por causa de utilidade pública nos termos do Código das Expropriações. II - Optando a concessionária...
... a ratificação judicial de embargo da obra nova efectuada extrajudicialmente em 30 de Junho de 1995 ... pela rejeição do pedido de ratificação deste embargo extrajudicial de obra nova. Prosseguiu o processo a tramitação legal até que o ...