embargo extrajudicial

I - Visto o disposto no artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, a concessionária de serviço público relativo ao gás natural pode optar, com vista à implantação e exploração das infra-estruturas, pelo regime de servidões previsto nesse diploma legal, ou pelo regime das expropriações por causa de utilidade pública nos termos do Código das Expropriações. II - Optando a concessionária...

• Diário da República

• Legislação

I - A aplicação das sanções previstas no n. 2 do artigo 442 do Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo do contrato promessa. II - Na responsabilidade contratual, a determinação da culpa afere-se pela diligência de um bom pai de família. III - A atribuição do direito de retenção prevista na alínea f) do n. 1 do artigo 755 do Código Civil pressupõe a existência de um crédito derivado

I A lei 3-b/2000, no seu artigo 73º, isenta de taxa de justiça todas as acções declarativas e executivas findas antes de 31/12/2000 e propostas até 31/12/99, por extinção da instância por desistência do pedido, confissão, transacção ou compromisso arbitral. II - Tendo a instância executiva sido julgada extinta devido ao pagamento extrajudicial da quantia exequenda e levando embargos de...

I A lei 3-b/2000, no seu artigo 73º, isenta de taxa de justiça todas as acções declarativas e executivas findas antes de 31/12/2000 e propostas até 31/12/99, por extinção da instância por desistência do pedido, confissão, transacção ou compromisso arbitral. II - Tendo a instância executiva sido julgada extinta devido ao pagamento extrajudicial da quantia exequenda e levando embargos de...

I- Tendo o Tribunal Constitucional, no provimento de recurso interposto de acórdão da Relação - que recusara a aplicação, por os haver reputado inconstitucionais, de alguns preceitos do Dec-lei 13/94, de 15/01 - determinado a reforma do dito acórdão, de harmonia com o juízo de não inconstitucionalidade que pronunciou, o acórdão em que a Relação dá cumprimento ao ordenado pelo TC e conhece das...

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes

I - Nos dois números do artigo 252 do Código Civil distinguem-se dois tipos de erro: um traduzido nos motivos determinantes da vontade, não referente à pessoa do declaratário nem ao objecto do negócio, que revela se as partes houverem reconhecido, por acordo, a essencialidade do motivo; outro, que recai sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio e a que é aplicável a resolução ou...

I - Nos dois números do artigo 252 do Código Civil distinguem-se dois tipos de erro: um traduzido nos motivos determinantes da vontade, não referente à pessoa do declaratário nem ao objecto do negócio, que revela se as partes houverem reconhecido, por acordo, a essencialidade do motivo; outro, que recai sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio e a que é aplicável a resolução ou...

I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que...

I - Conforme resulta do artigo 415, nº 2 do Código de Processo Civil, a convicção do julgador resulta fundamentalmente do quadro factual descrito no requerimento inicial, desempenhando a prova sumária e a audição do requerido uma função de mera complementariedade. II - No desenvolvimento da providência cautelar de embargo de obra nova não impôs o legislador a obediência de um formalismo...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

I) – O embargo de obra nova supõe existir, já iniciada, uma obra, trabalho ou serviço novo. II) – A pedida suspensão de eficácia é destituída de periculum in mora, pelo que, sendo este um dos requisitos cumulativos da providência, esta improcede.* * Sumário elaborado pelo relator

I) Tendo o Tribunal recorrido apreciado e decidido a questão da admissibilidade da invocação da exceção da integração dos executados em Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), nos termos do D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro - concluindo que a mencionada invocação não era legítima aos executados, o que, na perspetiva do Tribunal conduzia ao...

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. (Sumário do Relator)

1.–O executado pode opor-se à execução baseada em sentença condenatória, com fundamento na existência de contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos. 2.–A compensação de créditos invocada deve respeitar os pressupostos da compensação previstos nos arts. 847º e 848º do CC, sendo que o requisito substantivo da exigibilidade judicial do crédito nada tem a ver com um

• Diário da República

I) – O embargo de obra nova supõe existir, já iniciada, uma obra, trabalho ou serviço novo. II) – A pedida suspensão de eficácia é destituída de periculum in mora, pelo que, sendo este um dos requisitos cumulativos da providência, esta improcede.* * Sumário elaborado pelo relator