fusão empresas
- Em vigor Decreto-Lei n.º 98/2012 - Regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas
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Autoridade da concorrência chumba fusão entre empresas de transporte
A Autoridade da Concorrência Portuguesa chumbou a fusão entre as maiores empresas de transporte de Lisboa - "Barraqueiro" e "Arriva" - fundamentando que a operação em causa criaria uma posição dominante, "concentrando todos os transportes públicos, r...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2016/M
... regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e cria um único sistema multimunicipal na ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
...às práticas res- tritivas e às operações de concentração de empresas que ocorram em território nacional ou que neste tenham ou possam ter ...a) Da fusão de duas ou mais empresas ou partes de empresas anteriormente ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... (PETI3+), o Governo consagrou, entre outras matérias, a fusão entre a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E. (REFER, E. P. E.) e a ...A fusão das duas empresas permite alcançar dois grandes objetivos estratégicos. Por um lado, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em ... social, alteração da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais. Apenas ficam ressalvadas as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 96.º Tutela dos credores. Capítulo IX Fusão" de sociedades. Secção I. Artigo 97.º (Noção. Modalidades). Artigo 98.\xC2"...empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 12/2014/A de 24 de Abril
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M - Diário da República n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16
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Relatório 13-C/2007, de 19 de Outubro de 2007
...empresas de leasing e de factoring do Grupo Caixa Geral de Depósitos, foi ...
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Decreto-Lei n.º 98/2012, de 03 de Maio de 2012
..., prevê que, durante o ano de 2012, ocorra a extinção das empresas Metropolitano de Lisboa, E. P. E., (ML) e Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., (Carris), por fusão numa única entidade a constituir, que será denominada de Transportes de ...
- Declaração de Retificação ao Diário da República N.º 28/2014 de 23 de Maio
- Declaração de Retificação n.º 28/2014. D.R. n.º 99, Série I de 2014-05-23, de 23 de Maio de 2014
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
...és dos serviços municipalizados ou intermunicipali- zados e das empresas locais. Artigo 3.º Participações locais São participações locais ...ÍTULO VI Alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalização Artigo 61.º Deliberação 1 — Compete ao órgão ...
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Lei n.º 2/2020
...é-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de ... ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património ...
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Despacho normativo n.º 48/77, de 01 de Março de 1977
... de Janeiro, da República Popular de Moçambique, foi determinada a fusão das empresas seguradoras Companhia de Seguros Nauticus, S. A. R. L., ...
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Acórdão nº 0433/16.0BALSB 0433/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
I - As normas fiscais hão-de ser interpretadas de acordo com as técnicas ou cânones interpretativos usados no direito civil, incluindo os elementos de ordem histórica, racional ou teleológica e sistemática (art.11º nº1LGT; art. 9º C Civil) II - A criação do benefício fiscal consagrado no art. 60º, nº1, alínea a), do EBF, teve em vista, em face do desaparecimento completo das fronteiras internas...
... a imóveis destinados a habitação que tiveram lugar na fusão por incorporação da B………… Companhia de Seguros, SA na Companhia ...ão ao diploma legal que antes regulara os actos concentração de empresas, não retiraria as ilações que, salvo melhor, se evidenciavam. L). ... -
Aviso N.º 1047/2005 de 15 de Julho
. EMPRESAS. Aviso n.º 1047/2005 de 15 de Julho de 2005. Nos termos do disposto no ..., faz-se constar que foi já efectuado o registo do Projecto de Fusão na modalidade de transferência global do património da sociedade ...
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Decreto-Lei n.º 122/94, de 14 de Maio de 1994
...ções que passe a aglutinar, neste momento, pela respectiva fusão, as empresas cujo capital seja totalmente detido pelo Estado através da ...
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Acórdão nº 01244/16.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
1. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos basta o autor arrogar-se a qualidade de parte na relação material controvertida para se considerar parte legítima, tendo-se assim consagrado um critério formal e não substantivo da legitimidade activa. 2. Saber se a operação de fusão de duas sociedades que se apresentaram a concurso em consórcio é...
... manutenção da proposta apresentada pela Sociedade HGR, depois da fusão da sociedade “VF” na sociedade HGR; era necessária a emissão, por ... -
Resolução n.º 26/92, de 17 de Agosto de 1992
... de moda e de design; Uma generalizada descapitalização das empresas, conjugada com a prevalência de produtos que, comparativamente, ainda ... a apoiar projectos que visem a reconversão, modernização, fusão ou concentração de empresas em sectores declarados em reestruturação ...
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Acórdão nº 08S1031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2008
1. Da alteração unilateral por parte da entidade empregadora da estrutura remuneratória do trabalhador não pode resultar a diminuição da sua retribuição base, ainda que o valor da retribuição global se mantenha inalterado. 2. Da fusão de empresas não pode resultar a baixa da categoria profissional dos trabalhadores. 3. Não pode ser julgado procedente o pedido de reconhecimento de uma...
... das operações de risco; - em 22 de Fevereiro de 1999, operou-se a fusão, por incorporação, da P.. SFAC e da P.. Investimentos - SGPS, na E.., ... explicado ao autor que o posto de trabalho que ocupava naquelas empresas não tinha correspondência no Banco e que, por isso, apenas podia ser ... -
Lei n.º 32/79, de 07 de Setembro de 1979
.../79 de 7 de Setembro Concessão de benefícios fiscais nos casos do fusão, incorporação ou cisão de empresas públicas A Assembleia da República ...
- Resolução do Conselho do Governo N.º 132/2011 de 10 de Novembro
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Anúncio n.º 6010/2007, de 10 de Setembro de 2007
... mercado, de avaliaçáo, de fusáo, de concentraçáo e cisáo de empresas e outros de natureza similar, de implementaçáo de soluçóes ...