embalagem vinho

I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...

I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...

I - Ainda que se depreendesse que na impugnação da medida da pena o recorrente também quisesse abranger implicitamente as penas parcelares, há que considerar a irrecorribilidade do acórdão relativamente às penas de prisão parcelares, uma vez que face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que...

I - A parte do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu o recurso interlocutório que não admitiu a suspensão do julgamento, constitui uma decisão que não incide sobre o objeto do processo, pelo que, nos termos do disposto no art, 432.º, n,º 1, al. b), e art. 400.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, o recurso não é admissível. II - Todos os recorrentes foram condenados em penas...

• Diário da República

1.- A detenção de substâncias compreendidas nas tabelas I a IV anexas ao D.L. nº 15/93, de 22/1, para consumo próprio integra a prática de um crime de consumo de estupefacientes, do art. 40º, nº 2, se a sua quantidade for superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias; 2.- Para a determinação do estado de toxicodependência é essencial não só identificar a...

I. Embora seja questionável uma aplicação “cega” do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial, a sua sedimentação nas decisões dos nossos tribunais conferiu-lhe um grau de vinculação e de confiança dos destinatários na sua observância, que essa operação integrativa quase se impõe por stare decisis, dificultando, se não impedindo, o funcionamento de um sistema...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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• Diário da República

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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1 - Se no texto da motivação não é feita uma única referência à contradição insanável na fundamentação, não são enunciados os elementos em contradição, não pode o Tribunal Superior sequer aperceber-se o que se pretende com tal invocação. 2 - Por outro lado, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, apenas se verificará quando, analisada a matéria de facto,...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I- São confundíveis à luz do disposto no artigo 189.º/1, alínea m) do Código da Propriedade Industrial de 1995 as marcas "Casal do Rei" e "Quinta do Rei" destinadas a assinalar produtos vinícolas. II- Aceita-se que, relativamente a determinados produtos, dada a sua natureza e a informação existentes, o consumidor médio seja visto como um consumidor médio mais atento e exigente do que o...

• Diário da República

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

I - O arguido foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, pela prática de 4 crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, als. a), b) e d), do CP, nas penas de 6 anos de prisão quanto ao crime cometido na pessoa de A, 5 anos de prisão quanto ao crime cometido na pessoa de B, 6 anos e 6 meses de prisão de prisão quanto ao crime cometido na pessoa de C e 6 anos de prisão...

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...