conluio definicao

555 resultados para conluio definicao

  • Acórdão nº 0124559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - Não se encontra na lei civil a definição legal de conluio, mas a jurisprudencia vem entendendo que o tipo de conluio previsto na lei penal - artigo 328 do Codigo Penal - foi recebido na lei civil. II - Para a procedencia do pedido de anulação da venda em hasta publica com fundamento em conluio entre os concorrentes e necessaria a alegação e prova dos factos que o integram.

    ... Sumário: I - Não se encontra na lei civil a definição legal de conluio, mas a jurisprudencia vem entendendo que o tipo de conluio previsto na lei ...
  • Acórdão nº 062375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1968

    Dados como provados pelas instancias factos que revelam ter havido, numa arrematação em hasta publica de um imovel penhorado, combinação entre os concorrentes, da qual resultou que so um licitou por preço inferior ao que se obteria em livre concorrencia - - verifica-se a existencia de conluio integralmente caracterizado segundo a definição do artigo 278 do Codigo Penal.

    ... se obteria em livre concorrencia - - verifica-se a existencia de conluio integralmente caracterizado segundo a definição do artigo 278 do ...
  • Acórdão nº 3396/14.3T8GMR.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- A liquidação pelo exequente em sede de ação executiva, quando o título é uma sentença judicial, apenas é permitida nos casos em que depende de simples cálculo aritmético, ou seja, quando a quantificação da prestação obedece a fatores objetivos que podem ser oficiosamente percecionados, não necessitando da alegação dos correspondentes factos. II- A liquidação da obrigação em que a ré foi...

    ..., demonstrar que a ré – ou o seu administrador - (em conluio com a Y) foi protagonista de um plano tendente a violar o seu direito ...
  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ... Como é sabido, por simulação entende-se “o acordo (ou conluio) entre o declarante e o declaratário, no sentido de celebrarem um ...
  • Acórdão nº 3831/15.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    1. –O litisconsórcio é necessário, segundo dispõe os nºs 1 e 2 do artigo 33º do C.P.C., quando a lei ou o contrato o impuserem ou quando resultar da própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. 2. –Para uma concepção mais ampla, o efeito útil normal afere-se pela insusceptibilidade de contradição lógica,...

    ... estes, mas não entre si, visando, nomeadamente através do conluio, subtrair ao património do demandado bens ou direitos em prejuízo dos ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... numa denúncia apresentada no âmbito da Campanha de Combate ao Conluio na Contratação Pública, outra das prioridades definidas para o ano. O ...
  • Acórdão nº 00497/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I - Compete à AT evidenciar a existência de factos que, segundo as máximas da experiência comum, são seriamente indiciadores de que as operações tituladas pelas faturas em crise não correspondem a transações comerciais efetivamente ocorridas, não lhe sendo exigível demonstrar a falsidade das faturas ou a existência de um conluio entre o emitente das faturas e o respetivo beneficiário. II - Basta à

    ... inspeccionado e os seus fornecedores de serviços ou bens houve um conluio simulatório; 22. Para que o n.º 3 do art.º 19.º do Código do IVA se ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ções, a falsificação de documentos ou o fundado indício de conluio entre os proponentes. 20 - A não comprovação da situação tributária ...
  • Acórdão nº 524/11.4TBCTX-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    - O negócio simulado é sempre nulo, nos termos do art. 240º, nº2 do CC, independentemente de se tratar de simulação absoluta ou relativa. -  Havendo simulação relativa, os efeitos da nulidade do negócio simulado podem ser afastados por força da validade do negócio dissimulado, se este for formalmente válido, nos termos do art. 241º do mesmo código. -  O art. 394.°, n.º 2, do Código Civil não...

    ... 31 - Temos como intervenientes no putativo conluio, a Recorrida, os seus pais e o Recorrente, como negócio simulado, o ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...b) O conluio;. c) A reincidência, considerando -se como tal a prática de infração ...
  • Acórdão nº 1514/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependên

    ... verifiquem todos os citados pressupostos e cumulativamente que o conluio exigido abranja todos os intervenientes; a interposição tem de resultar ...
  • Acórdão nº 0420/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    Há erro sobre os pressupostos de facto e de direito quando, em processo disciplinar, o despacho punitivo sanciona o arguido considerando concorrer como circunstância agravante especial o conluio [artigo 31º, nº 1, alínea d) do ED], quando no processo disciplinar não se apuraram factos tendentes a demonstrar tal circunstância.

    ... em que entendeu concorrer como circunstância agravante especial o conluio [artigo 31º, nº 1, alínea d) do ED], quando não se apuraram factos ...
  • Acórdão nº 0420/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    Há erro sobre os pressupostos de facto e de direito quando, em processo disciplinar, o despacho punitivo sanciona o arguido considerando concorrer como circunstância agravante especial o conluio [artigo 31º, nº 1, alínea d) do ED], quando no processo disciplinar não se apuraram factos tendentes a demonstrar tal circunstância.

    ... em que entendeu concorrer como circunstância agravante especial o conluio [artigo 31º, nº 1, alínea d) do ED], quando não se apuraram factos ...
  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
    ...conluio" das partes no sentido de fraudar a lei ou tenha sido proferida com violaç\xC3"...
  • Relatório n.º 12/2017
    ... da despesa pública, de modo a identificar indícios de conluio. É uma batalha determinante para os custos do Estado, central, regional ...
  • Aviso n.º 246/2022
    ... do ato ou os interesses públicos do município ou se descubra conluio entre os candidatos; f ) Fazer aplicar as sanções decorrentes da ação ...
  • Aviso n.º 246/2022
    ...conluio entre os candidatos;. f) Fazer aplicar as sanções decorrentes da ação ...
  • Regulamento n.º 483/2022
    ...conluio entre os candidatos;. f) Fazer aplicar as sanções decorrentes da ação ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
    ...8 meses —, tinha sido protagonizado por uma arguida, em conluio, no seu mor, com uma irmã e. tinha agregado múltiplos actos de ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... perante um caso em que o Réu tivesse efectuado a denúncia em conluio com a Merlin ou para protelar a celebração do negócio com este cliente ...
  • Relatório n.º 10/2018
    ... continuidade às sessões de apresentação da Campanha Combate ao Conluio na Contratação Pública com o objetivo de alertar os agentes públicos ...
  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ...A campanha Combate ao Conluio na Contratação Pública progrediu em 2019 para novos setores e novas ...
  • Aviso n.º 245/2022
    ... do ato ou os interesses públicos do município ou se descubra conluio entre os candidatos; f ) Fazer aplicar as sanções decorrentes da ação ...
  • Aviso n.º 245/2022
    ...conluio entre os candidatos;. f) Fazer aplicar as sanções decorrentes da ação ...
  • Regulamento n.º 471/2022
    ...conluio entre os candidatos;. f) Fazer aplicar as sanções decorrentes da ação ...

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