Acórdão nº 036956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1983

Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução27 de Abril de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART274 ART283 ART570. DL 420/70 DE 1970/09/03 ART2 N1. DL 274/75 DE 1975/06/04 ART3 N8.

Sumário : I - Se antes de atingido qualquer dos pontos limite mencionados no artigo 274 do Codigo de Processo Penal - transito em julgado do despacho de arquivamento ou da sentença absolutoria, ou começo de execução da sentença condenatoria - se verificar ou vier a ser conhecida qualquer circunstancia que torne inadmissivel a caução ja prestada, esta so pode ser declarada sem...

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