Acórdão nº 0081355 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART142 ART143 ART144. CPP87 ART285 N1 ART287 N1 ART358 ART359. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 A.

Sum·rio: O "Thema decidendum" fixa-se com o tr‚nsito em julgado do despacho designativo de dia para julgamento. Vinculado pela acusaÁ„o, o...

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