Acórdão nº 043323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução02 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART51 N1 ART72 ART78 ART306 N2 B ART317 N1 A N2. CPP87 ART403 N3 ART491 N3.

Sumário : I - Sendo a decisão de facto totalmente omissa quanto à confissão do arguido e ao seu contributo para a descoberta da verdade não podem ser considerados no recurso penal. II - A revogação da suspensão da pena imposta noutro processo é da competência do Juiz do processo onde a suspenção foi decretada. III - Havendo o arguido sido condenado em 29.06.88, por factos praticados em 19 e 20 de Abril de 1988, e tendo os factos...

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