Acórdão nº 9250061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução30 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARÚNICO ART566. CPC67 ART672.

Sumário: Ao ter-se decidido já no processo, com trânsito em julgado, que o Réu, enquanto residindo no estrangeiro, não pode ser dispensado de comparecer no julgamento ao abrigo do artigo 566, do Código de Processo Penal de 1929, formou-se caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo, ao abrigo do artigo 672...

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