Acórdão nº 0336853 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução10 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART313 N1 ART314 A C. CPP87 ART120 ART126 ART202 N1 ART204 A ART209 N1 ART308 N1 ART310 N1.

Sumário: I - Após o trânsito em julgado do despacho de pronúncia não é admissível a discussão sobre a suficiência indiciária. II - Pronunciado o arguido, em definitivo, pela prática de crimes puníveis com pena de prisão de 1 a 10 anos, estando...

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