Acórdão nº 038322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução04 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART114 N1 N2. CPC67 ART666 N1. CPP29 ART1 PARÚNICO. CP886 ART125 PAR6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/25 IN BMJ N333 PAG253. AC STJ DE 1984/06/14 IN BMJ N338 PAG220.

Sumário : I - Ao contrário do que sucede no processo civil, em processo penal a extinção do poder jurisdicional opera-se com a publicação da sentença, ou seja, com a respectiva leitura, ainda antes da sua notificação às partes. II - O queixoso pode desistir da queixa apresentada desde que o faça até à publicação da sentença da 1. instância e...

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