Acórdão nº 036956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1983 (caso None)

Data27 Abril 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART274 ART283 ART570. DL 420/70 DE 1970/09/03 ART2 N1. DL 274/75 DE 1975/06/04 ART3 N8.

Sum·rio : I - Se antes de atingido qualquer dos pontos limite mencionados no artigo 274 do Codigo de Processo Penal - transito em julgado do despacho de arquivamento ou da sentenÁa absolutoria, ou comeÁo de execuÁ„o da sentenÁa condenatoria - se verificar ou vier a ser conhecida qualquer circunstancia que torne inadmissivel a cauÁ„o ja prestada, esta so pode ser declarada sem...

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