efeito suspensivo reclamação execução fiscal venda
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... necessários para acautelar o efeito útil da ação. Artigo 3.º ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ... ão que aprecie a competência cabe reclamação", com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\xC3" ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...
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Acórdão nº 1126/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
1) O meio processual da reclamação judicial é adequado para reagir, na via contenciosa, ao despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o requerimento de arguição de irregularidades do leilão. 2) Na pendência de reclamação judicial dos actos do órgão de execução fiscal não podem ser praticados actos que consubstanciem actos de execução do acto reclamado. 3) No caso, estando em causa a...
... numerado), que julgou improcedente a reclamação judicial deduzida contra o despacho do Chefe do ... do leilão, efectuado com vista à venda de 1/5 do prédio, descrito sob o n.º 439 da CRP ... artigo 2291, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ... Nas alegações de recurso, ... ção, e, em consequência dar de nulo efeito a venda tributária em curso, supra identificada, ... : «A reclamação não tem efeito suspensivo directo sobre o processo de execução fiscal, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ... : a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ... 8 anos, salvo aqueles em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de ... ção tributária no prazo legal para o efeito; b) Residentes em Estado fora da União Europeia ... ao recurso hierárquico efeito suspensivo, este limita-se à parte da decisão contestada ...
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Acórdão nº 023/18.3BEBJA 0821/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2019
I - Perante a instauração de reclamação contra o acto que determina a venda do bem penhorado sob imputação de diversas ilegalidades - como seja a de o valor do bem ter sido fixado sem respeito pelas normas legais e erro sobre a qualidade do bem anunciado – o órgão de execução fiscal fica impedido de realizar quaisquer actos e diligências processuais que consubstanciem actos de execução do...
... da sentença de improcedência da reclamação judicial que deduzira contra o acto do órgão de execução fiscal que determinou a adjudicação do imóvel ... subida imediata, contra ato que determina a venda de bem penhorado, podem continuar a ser ... apreciada pelo tribunal competente para o efeito ... 16. Razão pela qual, não deveria ter sido ... útil a definição do efeito suspensivo atribuído à reclamação do acto que determina ... -
Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
... julgou totalmente improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... de …, visando despacho que determinou a venda de imóveis efectuado no espaço do identificado ... /1998 prescrevem ao fim de 10 anos, para o efeito invoca o artigo 34° n° 1 do CPT; 2-Entende a ... alude, o qual se transforma em efeito suspensivo, quando o processo (v.g.execução fiscal) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ... A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... prazos de prescrição, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido, independentemente de ... venda de imóvel afeto a habitação própria e ... íveis de recurso judicial com efeito suspensivo, por parte destes. 6 - Nos casos de deferimento ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 6.º Transparência fiscal ... Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos ... Artigo 25.º Relocação financeira e venda com locação de retoma ... Subsecção II ... dos documentos utilizados para esse efeito ... 4 - No caso de gastos incorridos ou ... a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea b) do ... 3 - A reclamação ... no número anterior tem efeito suspensivo ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... apresentado pelo interessado seja de execução automática ou imediata. 3 - Sempre que ... ações que tenham tido por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... 4 - A reclamação é apreciada pela entidade gestora no prazo de 15 ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto nas situações previstas no presente ...
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Acórdão nº 0392/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2013
Em sede de execução fiscal estando prevista a possibilidade de reclamação judicial de todos os actos lesivos e a subida imediata da reclamação a juízo quando tenha por fundamento prejuízo irreparável (cfr. arts. 276º e 278º, nº 3, do CPPT), com o consequente efeito suspensivo da execução, não pode considerar-se que a tutela judicial efectiva exija a admissibilidade providência cautelar em ordem à
... ção de imóvel vendido em processo de execução fiscal, no Tribunal Administrativo e Fiscal de ... C.) Com efeito, a acção a propor visa atacar a venda do ... H.) É certo que com o recurso à reclamação nos termos do artigo 277.° do CPPT se lograria a ... 305/306.), o que lhe assegura o efeito suspensivo, uma vez que a reclamação é tramitada na ... -
Acórdão nº 0818/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
1. Estando prevista, em sede de execução fiscal, a possibilidade de reclamação judicial de todas as decisões do órgão da execução que afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro (art.º 276.º do CPPT), com subida imediata a tribunal e efeito suspensivo da execução quando a subida diferida seja susceptível de provocar prejuízos irreparáveis ao reclamante ou quando a...
... «ordenada a suspensão imediata da presente venda, por inconstitucionalidade dos Arts. 248º, 249º ... 2. Mas sim a reclamação judicial prevista nos arts. 276° e sgs. do CPPT, ... , por já estar excedido o prazo para o efeito, atenta a entrada da petição inicial em ... de natureza inibitória dirigida à execução fiscal n.º 1465200901063022 que A…….., na ... ou a impugnação judicial tem efeito suspensivo independentemente de prestação de garantia ... -
Acórdão nº 04990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2011
... ém do mais, se julgou improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... : 1-Ao presente recurso deve ser atribuído efeito suspensivo com subida imediata, pois o efeito ... conhecimento de que iria ser efectuada a venda na modalidade de carta fechada do estabelecimento ...
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Tramitação da reclamação
«Artigo 278º: Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo. 1 - O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.
... Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo ... 1 - O tribunal só ... quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final ... 3 do artigo 277º, 196 o órgão da execução fiscal fará subir a reclamação no prazo de ... -
Acórdão nº 00595/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2008
1. A venda do imóvel penhorado, através da negociação particular ocorrida na execução e que se concretiza com a celebração da escritura pública, não obsta ao prosseguimento da contagem do prazo prescricional das dívidas pendentes de pagamento através do produto dessa venda, porquanto essa venda não faz, por si só, extinguir a dívida exequenda. 2. A dívida exequenda só se extingue (total ou...
... de Viseu, que julgou procedente a reclamação que a executada BARREIRAS & Cª, LDª deduziu, ao ... que em 24/01/2005 foi proferido na execução fiscal pelo Chefe da 2ª Repartição de ... de Operações de Tesouraria – Produto da Venda de Bens em Processos Executivos para ser aplicado ... a sua tramitação completa) retirando o efeito interruptivo da instauração de determinados ... e aos quais deve ser atribuído efeito suspensivo sobre a prescrição, na medida em que ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 141.º Suspensão da execução" da sanção acessória ... Artigo 142.º Revogaç\xC3" ... Artigo 166.º Reclamação de veículos ... Artigo 167.º Hipoteca ... d) Documento de identificação fiscal, caso o respetivo número não conste do ... especialmente adaptados para o efeito ... Artigo 93.º ... 1 - (Revogado.) ... 2 - Sem ... título de condução tem efeito suspensivo ... 2 - (Revogado.) ... Artigo 188.º ... 1 - O ... a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
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Acórdão nº 010/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2005
I - Mau grado o carácter taxativo do disposto no art. 278°, n.° 3 do CPPT, deve ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito - princípio da tutela judicial efectiva (art. 268° da CRP) - a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal, que cause prejuízo irreparável ao executado ou em que, com a subida diferida, a reclamação perca toda a utilidade (como...
... «julgou totalmente improcedente» a reclamação do despacho do Chefe da Repartição de Finanças ... , que lhe indeferiu a suspensão da execução ... Fundamentou-se a decisão ora ... conclusões: «l.ª - Deve ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que, por ... ) perante a mesma situação ou realidade fiscal, lesando seriamente os operadores que arreda da ... -se apenas «após a penhora e a venda», «a final» - art. 278°, n.° 1 ... Pelo ... -
Acórdão nº 0689/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Agosto de 2006
I - Mau grado o carácter taxativo do disposto no artigo 278.º, n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deve ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito - princípio da tutela judicial efectiva (artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa) - a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal que cause prejuízo irreparável ao...
... , "não foi, todavia, efectuada, ainda, a venda nem, por isso, o despacho de adjudicação nem ... considerando o processo urgente, a reclamação perde toda a utilidade pois, considerando a ... a obrigação de o pagar, o respectivo efeito útil fica extinto com o prosseguimento da ... , sempre o recurso deverá ter efeito suspensivo, "suspendendo-se a execução até ao trânsito ... dada a possibilidade de a Administração Fiscal promover arresto de bens, com «o mesmo efeito da ... -
Acórdão nº 02315/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2008
... TAF de Lisboa proferido nos autos de reclamação do acto de penhora da conta de valores ... , praticado no âmbito do processo de execução fiscal nº 3255199801014102 e apensos, que ... °- Ao presente recurso deverá ser fixado efeito suspensivo por directa previsão legal -art° 740 ... venda de acções penhoradas configura a situação ...
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Aviso n.º 9179/2016
... 9179/2016 Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de Execução de Coimas do ... a consulta pública, tendo sido, para o efeito, publicado na 2.ª série do Diário da ... responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execução ... venda. 2 - O executado pode, até ao termo do prazo de ... graduação dos créditos têm efeito suspensivo quanto ao seu objeto, sem prejuízo do andamento ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... ças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra I ... – ... Foi apresentada reclamação judicial contra este despacho ... Tendo a MMª ... 12.1998, mais concretamente à escritura de venda de imóvel à I ... - Sociedade Imobiliária, SA, ... reclamação judicial não ter produzido efeito suspensivo do processo de execução fiscal ... -
Lei n.º 118/2019
... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... 3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3" ... Artigo 71.º [ ... ] 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, ... obrigados tributários, sem prejuízo do efeito suspensivo de atos de liquidação só poder ser ... , com sub-rogação, requerido depois da venda dos bens só poderá ser autorizado pela quantia ...
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Aviso n.º 10012/2022
... Sumário: Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e dos Procedimentos de Execução de ... , são as atuações em seu nome levadas a efeito pelos seus órgãos, ou seja, pelos ... serviços ... sabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execução ... marcação da venda ... 2 — O executado pode, até ao termo do ... e graduação dos créditos tem efeito suspensivo quanto ao seu objeto, sem ... prejuízo do ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Com efeito, o Programa do XVII Governo Consti- ... tucional ... selho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 — ... 1 tem efeito ... suspensivo e deve ser proposta no prazo previsto no ... a sociedade seja dissolvida ... 5 — Na venda ou adjudicação dos direitos referidos ... no ... d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em ... acções ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... em 05/10/2020 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga processo cautelar contra os requeridos ... imediata, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo ... São, pois, dois os ... de empreitada estão associados à execução dos trabalhos, e que, numa obra desde género, ... referência da recorrente ao «efeito suspensivo» do recurso interposto, já que estando em causa ... bacia do Cávado (Salamonde II (207 MW) e Venda Nova III (736 MW)) para a zona do Grande Porto e ... Sempre que exista alguma reclamação, esse ponto deve ser objeto de monitorização e ... -
Acórdão nº 0990/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Agosto de 2015
I - Decorre da nova redacção que ao artº 278º do CPPT foi dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 e bem assim que à al. n) do nº 1 do artº 97º do CPPT foi dada pela Lei 66-B/2012, que a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, com subida imediata, não tem efeito suspensivo da execução no seu todo. II - Não obstante, tal não significa que o órgão de execução fiscal possa praticar actos
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que julgou procedente a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal interposta pela sociedade A…………., ... o pedido para que fossem dados sem efeito os actos praticados no processo de execução ... sociedade corre termos, nomeadamente a venda de bem penhorado e abertura de propostas ... se viesse a pronunciar pelo efeito suspensivo da reclamação nos termos do artigo 276° do ...