efeito suspensivo

1) Tendo havido impugnação administrativa e não tendo sido notificada ao requerente a remessa do processo ao órgão competente para dela conhecer, o efeito suspensivo do prazo de caducidade da acção, associado à interposição da impugnação administrativa, previsto no artigo 59.º, n.º 4, do CPTA, apenas se esgota com a notificação ao requerente da decisão proferida na mencionada impugnação...

1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

Não é de admitir a revista do acórdão que – no âmbito de uma acção impugnatória do acto culminante de um concurso público tendente à aquisição de serviços de manutenção de infra-estruturas ligadas ao fornecimento de água e à recepção de saneamento – levantou o efeito suspensivo automático (art. 103º-A do CPTA), porquanto tudo sugere que a solução seguida no aresto partiu de uma...

I - O convite ao aperfeiçoamento previsto no n.º 3 do artigo 639.º do Código de Processo Civil restringe-se às conclusões do recurso e não às alegações de recurso; II - De acordo com o disposto no artigo 48º, nº 3 da LGT a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste em processo de execução fiscal for...

1. Por se tratar de incumprimento obrigacional no domínio dos deveres impostos ao beneficiário, tem natureza sancionatória o acto administrativo de revogação do financiamento concedido no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio para o período 2000/2006, regulado pelo Decreto Regulamentar nº 12-A/00 de 15.Set., prevista no artº 23º da Portaria 799-B/00 de 20.Set. 2. O valor a restituir assume idêntic

I - Perante o disposto no art 408º, nº 1, a), do CPP, tem efeito suspensivo o recurso interposto pela aqui executada da sentença final condenatória, invocada como título executivo, proferida no âmbito de um processo penal quanto ao pedido de indemnização cível fundado na prática de um crime e deduzido ao abrigo do disposto no art. 71º do CPP. II - Na hipótese, que não é aventada pela exequente,

I - Das disposições conjugadas dos artigos 143º nº 2 alínea c) e 121º nº 2 do CPTA, o recurso (apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121º nº 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo. O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação do...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativas, por um lado, a pedido de levantamento do efeito suspensivo automático deduzido nos termos do art. 103.º-A do CPTA e, por outro lado, à aferição da tempestividade de propostas apresentadas em procedimento de contratação pública considerando a situação de desconformidade entre o aviso do procedimento e a...

I - A inércia das partes pode determinar a deserção da instância, o que ocorre quando o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses ou, tendo surgido algum incidente com efeito suspensivo, este se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, em qualquer caso por negligência das partes e carecendo de ser julgada por despacho do juiz. II - Na ponderaçã

i) Do art. 103.º-A, do CPTA (na redacção aqui aplicável e anterior à que lhe foi conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, entrada em vigor em 17 de Novembro) resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a. Alegação e prova de grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente...

I – As regras de prescrição e suspensão contidas na Lei Geral Tributária, na parte em que não contendam com o regime que especial que hoje se encontra previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, são subsidiariamente aplicáveis às dívidas emergentes de omissões de pagamento de contribuições à Segurança Social, sendo que, no que se reporta às...

I)- Em bom rigor, nem sequer estamos perante um acto administrativo confirmativo, por via do recurso hierárquico interposto pela A., quando tal impugnação nem sequer foi aceite/recebida e, ainda que tivesse sido aceite em toda a sua plenitude, sempre o acto a impugnar seria sempre aquele (primário) que foi objecto de recurso hierárquico e não o acto "confirmativo" posterior, conforme o...

1. Deduzida a oposição à execução, esta não é, em regra suspensa. No entanto, há três hipóteses de o embargante lograr conseguinte o efeito suspensivo: a primeira, de alcance geral, consiste na prestação de caução; a segunda, circunscrita às acções fundadas em documento particular sem a assinatura reconhecida, tem lugar quando o embargante alegue que a assinatura não é genuína e a terceira tem...

I - A pendência da impugnação judicial e da oposição à execução não configura, no caso, qualquer “repetição de causa” à luz do disposto nos artigos 580.º e 581.º do CPC, pois são causas distintas, não existindo qualquer identidade de causa de pedir nem de pedido nas duas acções. II - Para ocorrer duplicação de colecta, nos termos previstos no artigo 205.º, n.º1 do CPPT, o tributo...

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Os n.ºs 3 e 4 do art. 650.º do Código de Processo Civil foram introduzidos em 2013 apenas com a intenção de consagrar expressamente o entendimento até aí maioritário de que a caução prestada numa das modalidades aí indicadas não se extingue com o mero trânsito em julgado da decisão recorrida, mas se mantém até ao efectivo cumprimento da obrigação garantida,...

I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

I – A possibilidade verosímil de perda de um financiamento comunitário, sem prejuízo da ponderação casuística que no caso caiba, constitui um fundamento de relevante interesse público para sustentar o levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103.º-A do CPTA. II – Também a circunstância de o processo percorrer em juízo diversas instâncias de recurso (incluindo...

1_ A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº4 e no nº5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º4 do art. 143º do CPTA, determinar a adopção de providências adequadas a minorar os danos que...

I - A caução prevista no artigo 83º, nº2 do Código do Processo do Trabalho visa, por um lado, permitir que à apelação seja atribuído efeito suspensivo e, por outro, garantir o pagamento da quantia em que o apelante venha a ser condenado no processo. II - No cálculo do montante da caução deve incluir-se a parte líquida e ilíquida da condenação. III - O incidente é processado nos próprios autos,

1. Não podendo o apelado obter a execução provisória da sentença, mormente na situação do art.º 647º, n.º 4 do CPC de 2013 (art.º 692º, n.º 4 do CPC de 1961) - efeito suspensivo atribuído ao recurso -, a fixação de caução tem por objectivo assegurar o cumprimento da obrigação, por parte do condenado, pelo que o respectivo montante deve equivaler ao “quantitativo provável do crédito”,...

I. Resulta da conjugação dos n.º 2 do art.º 286.º do CPPT e art.º 169.º do CPPT que tendo sido prestada garantia, no processo de execução fiscal, ficando a execução suspensa até à decisão do pleito, o recurso da decisão de impugnação judicial, também tem efeito suspensivo. II. Decorre das alíneas a) a b) do artigo 685º-B.º do CPC, o ónus a cargo da Recorrente que impugne a decisão relativa à...

• Diário da República

I - O artº 91º, n.º 2 da LGT refere-se ao efeito suspensivo da liquidação do tributo que ocorre enquanto não estando encerrado o procedimento de revisão, não estão reunidos todos os elementos constitutivos do acto de liquidação que se formará no futuro, tendo em conta o que houver de ser firmado nesse procedimento de revisão quanto á conformação do acto tributário que lhe há-de suceder. II - A...

A admissibilidade do recurso de revista, no que concerne ao seu âmbito, depende de apreciação preliminar sumária de carácter qualitativo - relevância jurídica ou social de importância fundamental ou necessidade de melhor aplicação do direito -, como previsto naquele artigo 150.° do CPTA, sendo tal apreciação da competência do Tribunal ad quem. Neste domínio, a intervenção do Tribunal a quo limita-

I - Fundando-se o presente recurso em oposição de julgados, nele não se cuida senão de apreciar a bondade da solução encontrada pelo recorrido, posto em contraponto com o fundamento. Imprescindível é, pois, que ocorra a apontada oposição. II - Na falta dela, nada se pode apreciar pois o poder jurisdicional do tribunal de recurso, quando não haja oposição, esgota-se com a afirmação da respectiva