Parricídio

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  • Acórdão nº 042116 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 1991

    I - As circunstâncias referidas no artigo 132, n. 2 do Código Penal, não são elementos do tipo da culpa, e, por isso, não funcionam automaticamente, sendo meramente exemplificativas. II - Pode bem acontecer que num caso concreto se verifique alguma ou algumas dessas circunstâncias e, apesar disso, o crime não deva ser julgado qualificado; o essencial é que a conduta, analisada no seu conjunto,...

    ...III - O caso de parricídio, em que o agente quer tirar a vida ao progenitor, bem sabendo de quem se trata, deve, em princípio, ser considerado como homicídio qualificado, por ...

  • Acórdão nº 040901 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 1990

    I - Embora as circunstancias referidas no artigo 132 n. 2 do Codigo Penal (homicidio qualificado) sejam elementos da culpa e não do tipo, no caso de crime de parricidio a regra e a de que se verifica especial censurabilidade ou perversidade. II - E assim e, por piores que tenham sido as relações entre pai (ou mãe) e o filho antes do crime. III - E que para alem do mal do crime, violam-se os...

    ...2 do Codigo Penal (homicidio qualificado) sejam elementos da culpa e não do tipo, no caso de crime de parricidio a regra e a de que se verifica especial censurabilidade ou perversidade. II - E assim e, por piores que tenham sido as relações entre pai (ou mãe) ...

  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001

    ...Nessa medida, já no direito romano pré-cesariano, havia crimes imprescritíveis como o parricídio (que, inicialmente, quando foi feita a Lei das XII Tábuas, era a morte do pai ou da mãe, como se vê pela Lei n.º 18 da Tábua VII - 'Se alguém ...

  • Acórdão nº 043084 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1992

    I - Para que ocorra um crime de homicídio privilegiado, previsto e punido pelo artigo 133 do Código Penal, necessário é que se verifiquem os seguintes pressupostos: - que o agente mate outrem (elemento objectivo + dolo); - que o agente actue em estado de desespero; - a existência de um nexo de causalidade entre o estado de desespero que dominava o agente e a morte de outrem; - a existência de uma

    ...VI - Deste modo, tendo embora a arguida cometido o crime de de parricídio, altamente grave, é justa a pena de 3 anos e 6 meses de prisão, atenta a diminuição da sua culpa. VII - São as conclusões do recurso que ...

  • Acórdão nº 185/13.6GCALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - A doutrina que veio a ser consagrada pelo AFJ do STJ n.º 13/2014 ─ “a nulidade prevista no art. 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que...

    ... Em nosso entender nada obsta à cumulação destas circunstâncias.  (Aliás, o mesmo aconteceria se se tratasse de parricídio com utilização de arma de fogo.. E a agravação decorrente do art.º 86°, n.º 3, da Lei 5/2006 não teria aplicação caso, por exemplo, quer na ...

  • Decisões Sumárias nº 364/15 de Tribunal Constitucional, 02 de Junho de 2015

    ... laços e concomitante deveres que numa e noutra destas relações ligam os familiares constituía obstáculo a que o exemplo-padrão do parricídio pudesse constituir sucedâneo à concessão de natureza qualificadora ao conjugicídio.» . E continuando: «O que ficou dito evidencia que não ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ...parricídio, o infanticídio, o envenenamento…”, salientando então o seguinte: 1 - “As circunstâncias enunciadas no n.º 2 do artigo 132.º não são ...

  • Acórdão nº 791/12.6GAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I - Estabelece o art. 374.º, n.º 3, do CPP, que o dispositivo contém para além do mais (al. a)), a data e as assinaturas dos membros do tribunal. Nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. g), do CPP, a falta de assinatura na sentença constitui irregularidade – art. 123.º do CPP. II - Em termos globais, o presente recurso mais não é do que a mera repetição do recurso interposto para a Relação. Sendo...

    ... especial fornecido pelo artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal - o que significa que este específico dever de fundamentação de apli parricídio cação de uma pena conjunta, não pode estar dissociado da questão da adequação da pena à culpa concreta global, tendo em consideração por ...

  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ...parricídio, o infanticídio, o envenenamento…”, salientando então o seguinte: 1 - “As circunstâncias enunciadas no n.º 2 do artigo 132.º não são ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... laços e concomitantes deveres que numa e noutra destas relações ligam os familiares constituía obstáculo a que o exemplo-padrão do parricídio pudesse constituir supedâneo à concessão de natureza qualíficadora ao conjugicídio.» 28. O que ficou dito evidencia que não existe uma ...

  • Acórdão nº 237/11.7JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I - É entendimento sedimentado do STJ o de que as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.° do CP, os chamados exemplos-padrão, são meramente exemplificativas, não funcionando automaticamente e devem ser compreendidas enquanto elementos da culpa. Subjacente à declaração de especial censurabilidade ou perversidade está um maior grau de culpa, que o agente manifesta nas circunstâncias...

    ...parricídio, o infanticídio, o envenenamento…”, salientando então o seguinte: 1 - “As circunstâncias enunciadas no n.º 2 do artigo 132.º não são ...

  • Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2001

    A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

    ... Nessa medida, já no direito romano pré-cesariano, havia crimes imprescritíveis como o parricídio (que, inicialmente, quando foi feita a Lei das XII Tábuas, era a morte do pai ou da mãe, como se vê pela Lei n.º 18 da Tábua VII - «Se alguém ...

  • Acórdão nº 08P2856 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2008

    I - Tem o STJ entendido que o homicídio qualificado atípico «há-de ser levado a cabo com alguma parcimónia, pois, no fim de contas, "é de facto uma ousadia criar homicídios qualificados..."». II - O M.º P.º na 1ª instância entende que "o arguido manifestou um profundo desprezo pelo valor da vida humana, movido por motivos de vingança, afirmação no interior do seu grupo e...

    ...61 e segs., que não é exacta a afirmação do Ac. do STJ de 1990/06/06 de que "no caso de parricídio...

  • Acórdão nº 05P224 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2005

    I - A falta de prova sobre o motivo do crime, não é a mesma coisa do que um "crime sem motivo" (ou com um motivo que não tem qualquer relevo, que não chega a ser motivo, que não pode sequer razoavelmente explicar). Não se verifica, assim, "motivo fútil", devendo antes retirar-se a ilação de que aquela falta de prova não pode prejudicar o arguido (in dubio pro reo). II -

    ...61 e segs., que não é exacta a afirmação do Ac. do STJ de 1990/06/06 de que "no caso de parricídio...

  • Acórdão nº 08P1309 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2008

    I - O homicídio privilegiado assenta numa cláusula de exigibilidade diminuída, concretizada em certos "estados de afecto", vividos pelo agente, que diminuam sensivelmente a sua culpa. II - As cláusulas previstas no preceito não funcionam automaticamente, por si e em si mesmas, não bastando para privilegiar o crime a verificação do elemento privilegiador. III - Como refere Figueiredo

    ... Anteriormente, a atenuação modificativa nos crimes dolosos de homicídio (com exclusão do parricídio) e de ofensas corporais funcionava através da figura da provocação - artigo 370º do Código Penal de 1852/1886 - inspirado no artigo 321º do ...

  • Acórdão nº 605/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2005

    I- Age com "especial censurabilidade ou perversidade" exigida pelo n° 1 do artigo 132°, o filho que tenta matar o pai empunhando uma faca e visando com o seu golpe uma zona particularmente sensível do corpo daquele, com o propósito de lhe tirar a vida. II- A "especial censurabilidade" advém da consciência que o arguido possui da relação de parentesco que o une à vítima,

    ...Assim, é sempre conceptível um parricídio praticado por motivos de relevante valor social ou moral ou por quem esteja dominado por compreensível emoção violenta (art° 133°) ( . ), isto ...

  • Acórdão nº 06P3770 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2006

    I - Se já não é fácil compatibilizar o dolo eventual com a especial censurabilidade ou perversidade do agente, muito mais difícil parece ser essa conjugação quando a especial censurabilidade não advém de uma qualquer circunstância facilmente objectivável (v.g., o uso de uma arma com um grande poder destruidor), mas da própria formação de vontade do agente (que decide usar o objecto de agressão de

    ...61 e segs., que não é exacta a afirmação do Ac. do STJ de 1990/06/06 de que "no caso de parricídio...

  • Acórdão nº 07P2586 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2007

    I - "Motivo fútil é aquele que não pode razoavelmente explicar e, muito menos, justificar a conduta do agente". É "o motivo sem valor, irrelevante, insignificante". É "aquele que não tem qualquer relevo, que não chega a ser motivo, que não pode sequer razoavelmente explicar (e, muito menos, portanto, de algum modo justificar) a conduta". É "aquele que não tem...

    ...61 e segs., que não é exacta a afirmação do Ac. do STJ de 1990/06/06 de que "no caso de parricídio...

  • Acórdão nº 08P2387 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2009

    I - Sendo os argumentos utilizados pelo recorrente no recurso para o STJ na sua esmagadora maioria exactamente os mesmos que foram dirigidos ao primeiro acórdão (no recurso para a Relação), tal significa que, em rigor, o recorrente não impugna o acórdão da Relação, fazendo tábua rasa do aí decidido, esquecendo-se de que a decisão agora em exame é esta e não a da 1.ª instância. II - Para uma...

    ... "homicídio qualificado, cujo tipo abarca uma série de casos que no Código de 1886 eram incriminadas autonomamente, como por exemplo, o parricídio, o infanticídio, o envenenamento..", salientando então o seguinte: 1 - "As circunstâncias enunciadas no nº 2 do artigo 132º não são elementos ...

  • Acórdão nº 408/08.3PRLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    ... Anteriormente, a atenuação modificativa nos crimes dolosos de homicídio (com exclusão do parricídio") e de ofensas corporais funcionava através da figura da provocação - artigo 370.º do Código Penal de 1852/1886 - inspirado no artigo 321.º do \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 07P4730 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2008

    I - A doutrina e a maioria da jurisprudência nunca consideraram que a relação conjugal pudesse ser encarada como abrangida pela al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP. II - A nova formulação deste preceito [ao qual a Lei 59/2007, de 04-09, aditou a circunstância qualificativa que passou a integrar a sua alínea b) - praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com

    ... "homicídio qualificado, cujo tipo abarca uma série de casos que no Código de 1886 eram incriminadas autonomamente, como por exemplo, o parricídio, o infanticídio, o envenenamento..", salientando então o seguinte: 1 - "As circunstâncias enunciadas no nº 2 do artigo 132º não são elementos ...

  • Acórdão nº 08P815 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2008

    I - A moldura penal abstracta do crime de homicídio qualificado é muito ampla, pois existe uma margem de 13 anos entre os seus limites mínimo e máximo. Mas tal sucede para permitir ao julgador distinguir, de entre os casos de homicídio que já se estabeleceu previamente ter sido cometido com especial censurabilidade, os que são mais graves dos que são menos graves. II - Por um lado, um...

    ...61 e segs., que não é exacta a afirmação do Ac. do STJ de 1990/06/06 de que "no caso de parricídio...

  • Acórdão nº 05P2537 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2005

    1ª. O crime de homicídio privilegiado, previsto no artigo 133° do Código Penal, supõe a verificação de circunstâncias que se traduzem numa cláusula de inexigibilidade diminuída de um comportamento diferente, de um estado de afecto que condiciona de forma determinante a atitude do agente perante o facto. 2ª. O desespero, como o elemento que privilegia o crime, significa ausência total de...

    ...Assim, é sempre conceptível um parricídio praticado por motivos de relevante valor social ou moral ou por quem esteja dominado por compreensível emoção violenta (art° 133°) (..), isto ...

  • Acórdão nº 06P2041 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2006

    I - O crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto no art. 146.°, n.º 2, do CP, é uma forma agravada, em que a qualificação decorre da verificação de um tipo de culpa agravado, definido pela orientação de um critério generalizador enunciado no n.° 1 do art. 131.º do mesmo Código, moldado pelos vários exemplos-padrão constantes das diversas als. do n.º 2 da mesma disposição...

    ...351º e ainda por tipos autónomos com um específico « nomen iuris » ( envenenamento: art. 353º, parricídio: art. 355º e infanticídio: art. 356º) O tipo do art.132º vigente consiste, afinal, em ser a morte causada em circunstâncias que revelem especial ...

  • Acórdão nº 06P363 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2006

    1 - A criminalidade moderna e os meios que hoje existem para fazer desaparecer totalmente os vestígios de um cadáver impõem que não se exija um exame directo ao corpo da vítima no caso de crime que tenha como resultado ou como pressuposto a morte de outrem, sendo certo que os riscos de impunidade são acrescidos, quer por força de uma alta criminalidade de teor sofisticado, quer por força do...

    ...61 e segs., que não é exacta a afirmação do Ac. do STJ de 1990/06/06 de que "no caso de parricídio a regra é a de que se verifica especial censurabilidade ou perversidade", pois esta tem de ser sempre comprovada). Como se diz no Acórdão deste ...