efeito suspensivo

12278 resultados para efeito suspensivo

  • Acórdão nº 02051/10.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    I - Fundando-se o presente recurso em oposição de julgados, nele não se cuida senão de apreciar a bondade da solução encontrada pelo recorrido, posto em contraponto com o fundamento. Imprescindível é, pois, que ocorra a apontada oposição. II - Na falta dela, nada se pode apreciar pois o poder jurisdicional do tribunal de recurso, quando não haja oposição, esgota-se com a afirmação da respectiva

    ... 169º do CPPT), resultando daí que o que determina o efeito suspensivo da execução – e, por consequência, o efeito suspensivo da ...
  • Acórdão nº 02227/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    I - Havendo necessidade de levar ao probatório factos que não foram considerados e que resultam dos autos, não se pode concluir que a matéria seja exclusivamente de direito. II - Não sendo a matéria em causa no presente recurso, exclusivamente de direito, para conhecer das questões suscitadas é competente a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte. III – A...

    ... voluntário, requereu a ali Impugnante, o reconhecimento do efeito suspensivo da impugnação, ao abrigo do disposto no artigo 103.º, n.º 4 ...
  • Acórdão nº 01058/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2013

    Ainda que se encontre garantida a dívida exequenda e o acrescido (no caso concreto, através da penhora de imóveis), o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no artº. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.

    ... efeito, alegações nas quais conclui: a) Entendeu-se na sentença que a ... fora do prazo da reclamação graciosa não tem efeito suspensivo da execução ... b) O facto de ter sido a AT a tomar a iniciativa de ...
  • Acórdão nº 1139/09.2TTLSB-C.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I-O montante da caução a prestar pelo recorrente que pretenda obter o efeito suspensivo do recurso, deve corresponder ao montante provável do crédito quer a parte líquida quer a parte ilíquida da condenação; II-Em conformidade com esta proposição, tendo a sentença proferida no processo principal condenado a Ré/apelante a pagar à Autora/apelada as retribuições que a mesma deixou de auferir desde o

    ... de interposição desse recurso, requerido a atribuição de efeito suspensivo mediante a prestação de uma caução por meio de depósito ...
  • Acórdão nº 12245/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    1. Por se tratar de incumprimento obrigacional no domínio dos deveres impostos ao beneficiário, tem natureza sancionatória o acto administrativo que determinou a resolução do contrato de concessão de incentivos celebrado no âmbito do Sistema de Incentivos Financeiros à Qualificação e Internacionalização de PME. 2.O que significa que no domínio da acção impugnatória do despacho que determinou a...

    ... na lei tributária.” Conforme resulta do nº 2 do artigo 50º o efeito suspensivo da impugnação – condicionado à prestação de garantia por ...
  • Acórdão nº 2316/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... artºs.318 a 320, do C.Civil, a suspensão da prescrição tem como efeito que esta não comece a correr ou não corra, depois de iniciado o prazo, ... o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo. Os factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ...
  • Acórdão nº 03044/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    1. Os artigos 20° e 168°, n.º4 da CRP não impõem a duplicação de instrumentos processuais para a tutela efectiva dos direitos e interesses dos particulares. 2. Estando prevista, em sede de execução fiscal, a possibilidade de reclamação judicial de todas as decisões do órgão da execução que afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro (art.º 276.º do CPPT), com subida...

    ... O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito meramente devolutivo (cf. fls.40) ... Remetidos os autos a este ... 276.º e 278.º, n.º 3, do CPPT), com o consequente efeito suspensivo da execução, não pode considerar-se que a tutela judicial efectiva ...
  • Acórdão nº 01846/19.1BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Vista a prova produzida nos autos, e o posicionamento das partes exarados nos respetivos articulados, justifica-se aditar à factualidade coligida no probatório os factos...

    ... a aqui Recorrente, que indeferiu o seu pedido de levantamento suspensivo decorrente do artigo 103º-A do C.P.T.A ... Em alegações, a Recorrente ... e Fiscal de indeferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático relativamente ao contrato de empreitada sub iudice, ...
  • Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    (i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito devolutivo, com excepção dos casos em que seja possível e se mostre prestada garantia, ou quando o efeito devolutivo possa prejudicar a utilidade dos recursos. (ii). A estes casos pode ainda acrescentar-se o efeito suspensivo do próprio processo, quando legalmente previsto, que produz efeitos sobre o recurso...

    ... ção deduzida pela ora Recorrente; 2ª - Tendo sido fixado ao mesmo efeito meramente devolutivo, nos termos do disposto no nº 2 do art9 286º do ... porque prestada garantia, deve ser atribuído ao recurso efeito suspensivo; 5ª - Como decorre das razões de facto e de direito aduzidas no ...
  • Acórdão nº 02540/17.3BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I- O que justifica a alteração ou revogação das providências cautelar é a existência de uma alteração relevante da situação de facto e/ou de direito que existia à data em que foi proferida a sentença a modificar [cfr. artigo 124º., nº.1 do CPTA]. II- Naturalmente que, para este efeito, já não relevam os pressupostos de facto e/ou de direito que existiam e que se verificam em data anterior à da...

    ... que a ausência de pronúncia do aqui apelado contemple um efeito cominatório, teremos obrigatoriamente de considerar, pelo menos, que tal ... por não ter sido, ainda, interposto recurso com efeito suspensivo da decisão da causa principal; IV - No entanto, ainda que não tenha sido ...
  • Acórdão nº 2471/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - O cumprimento da decisão sem qualquer reserva constitui ato inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer (art. 632.º, n.º 3, do NCPC). II - A declaração do recorrido constante das alegações de recurso visando demonstrar a discordância do acórdão e a sua vontade de recorrer, não releva enquanto declaração de reserva pois já é ulterior ao ato praticado inequivocamente incompatível...

    ... pode ocorrer face a decisões que sejam suscetíveis de recurso com efeito suspensivo ou com efeito meramente devolutivo ... O documento agora ...
  • Acórdão nº 04861/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    Nos termos do artigo 90.º do CPT, «A reclamação para a comissão de revisão tem efeito suspensivo até à sua decisão», ou seja, enquanto não se encontrar decidida a fixação do quantum da matéria colectável, não pode ter lugar a liquidação consequente. II.Em virtude do princípio do inquisitório que vigora, como princípio estruturante, no processo judicial tributário e que significa que o Juiz não só

    ... 90.º do CPT, "a reclamação para a comissão de revisão tem efeito suspensivo até á decisão ... Os Impugnantes foram notificados da ...
  • Acórdão nº 0350/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - Não relevando o primeiro procedimento de inspeção para efeitos de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação – pois que nenhum acto de liquidação dele resultou –, e não tendo o segundo procedimento de inspeção, devidamente autorizado pelo Director-Geral dos Impostos, ultrapassado o prazo de seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito à liquidação

    ... inspeção prévia com o mesmo âmbito, para efeitos de derrogar o efeito suspensivo proclamado; Aplica a norma contida no artigo 46.º, n.º 2, al ...
  • Acórdão nº 02100/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Fevereiro de 2014

    I. A determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei, ou seja, a determinação do prazo a aplicar depende do tempo que faltar para a prescrição se completar à face de ambas as leis, considerando o momento da entrada em vigor da lei nova. II. Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição das...

    ... efeito suspensivo ou interruptivo ... E. Por sua vez, e ao que ao caso também ...
  • Acórdão nº 00852/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) O art. 103.º n.º 4 CPPT contempla uma faculdade concedida ao contribuinte de pedir, requerer, ao tribunal tributário (e não ao órgão da execução fiscal ou qualquer outro da AT), competente para apreciar e decidir a impugnação judicial, que diligencie no sentido de quantificar, de fixar, o montante da garantia capaz de, sendo prestada por aquele, conferir, outorgar, efeito suspensivo ao...

    ... deverá ser extinta no caso da prestação efetiva da garantia, com efeito suspensivo sobre a liquidação, ter ocorrido antes da sua instauração, ...
  • Acórdão nº 00604/08.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, tratando-se de IVA/2003, a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto; 2. O efeito suspensivo do prazo de caducidade por virtude de acção inspectiva externa inicia-se com a notificação ao contribuinte do seu início (art.º51.º do RCPIT) e prolonga-se até à...

    ... O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo (fls.446) ... Na sequência do despacho de admissão, o ... -se em 01/01/2004 e, não levando em conta qualquer efeito suspensivo, terminaria em 01/01/2008 – cf. art.º279.º alíneas b) e c) do Código ...
  • Acórdão nº 1842/16.0T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019

    1. O incidente da oposição à penhora permite ao executado obter o levantamento da penhora que tenha incidido sobre bens seus, se verificadas determinadas ofensas à lei susceptíveis de fundamentar a oposição, tipificadas no art.º 784º do CPC. 2. Poderá/deverá intervir na execução como terceiro (porquanto não responsável pelo pagamento da dívida exequenda), nos termos do art.º 54º, n.º 2 do CPC,...

    ... hipoteca sobre os seguintes bens imóveis que visou caucionar o efeito suspensivo do recurso suspensivo interposto da sentença que serve de ...
  • Acórdão nº 14217/03.2TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    I -Sobre a natureza final ou não do despacho que revoga a suspensão da execução de uma pena confrontam-se no STJ duas orientações acerca da admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso de revisão desse despacho. II -Uma das orientações jurisprudenciais considera que o despacho de revogação da suspensão da execução da pena não se limita a dar mera sequência à decisão condenatória, antes dela...

    ... , ao abrigo do Mandado de Detenção Europeu emitido para o efeito, a arguida encontra-se actualmente e desde 30 de Junho de 2016, em ... , mormente ambas as decisões se equiparando quanto ao efeito suspensivo de recurso que de uma e outra seja interposto, a subir nos próprios ...
  • Acórdão nº 0351/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017

    I - No caso de introdução irregular no consumo, é de admitir que o prazo da caducidade do direito à liquidação se conte apenas do conhecimento do facto tributário pela AT (cfr. art. 214.º do CAC, aplicável analogicamente, em solução que, depois, mereceu consagração legal no CIEC, primeiro no n.º 4 do art. 7.º, aditado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e, hoje, no n.º 3 do art. 9.º do...

    ... foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações de recurso, ... lugar nos presentes autos a consideração de qualquer facto suspensivo do prazo de caducidade, por um lado, porque a acção de fiscalização ...
  • Acórdão nº 225/20.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I. Decorre do artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, que os recursos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito devolutivo, não estando legalmente prevista a possibilidade de substituição desse efeito por um efeito suspensivo, reportando-se os respetivos n. os 4 e n.º 5 aos casos em que foi requerida a atribuição de efeito devolutivo ao recurso, prevista no n.º 3. II. Na medida em...

    ... efeito suspensivo ... Vem o presente recurso vem interposto da Douta Sentença, ...
  • Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... não imputável ao sujeito passivo, ou seja, não se conta para o efeito da prescrição o período em que o processo andar normalmente. Veja-se ... , dúvidas parecem não haver relativamente ao seu efeito suspensivo, pelo que o prazo prescricional sempre se suspenderia durante a pendência ...
  • Acórdão nº 118/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2015

    I - Tendo o STJ mantido integralmente a deliberação recorrida que aplicou à recorrente a pena de aposentação compulsiva (trata-se, pois, de um acto com conteúdo negativo, i.e. que não introduz qualquer alteração na ordem jurídica), a fixação de efeito suspensivo ao recurso interposto para o TC daquele aresto não afecta nem impede a execução, pelo CSM, de medidas destinadas a efectivar essa decisão

    ... , que determinou a sua subida nos próprios autos e lhe fixou efeito suspensivo ... 5. Entretanto, em 24/07/13, a senhora Juiz Recorrente ...
  • Acórdão nº 01495/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    1. O pagamento de juros no caso de devolução de quantias (indevidamente) penhoradas não está prevista nem no art. 102º LGT nem nos artigos 35 e 43º da LGT 2. A prescrição é uma causa de extinção do direito do credor de poder exigir o cumprimento da respectiva obrigação. 3. A interrupção da prescrição inutiliza (para a prescrição) todo o tempo decorrido anteriormente (art. 326º/1 do Código Civil).

    ... do Tribunal, ao baixar a pendência de processos, um certo efeito de contenção da AT que se prestava a penhorar todos os salários da ... Aquele período de um ano degradava-se em efeito suspensivo e para a prescrição somava-se o tempo decorrido até à autuação ao ...
  • Acórdão nº 00573/21.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    1. Tendo sido afastado, na ponderação de interesses, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, a existência de prejuízo prevalecente para o interesse público, não é de fixar efeito suspensivo ao recurso dado tal se traduzir numa revogação da decisão recorrida pela mera alteração do efeito ao recurso, o que, manifestamente, contraria a própria

    ... com o artigo 144.º, n.º 4, do CPTA, “quando a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso possa ser causadora de danos, o tribunal ... G. Em face do exposto, deve ser atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso ... H. No essencial, a sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 574/04.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    1. O processo de execução fiscal executivo considera-se “parado” quando nele não sejam praticados atos, legalmente impostos ou permitidos, com a finalidade da prossecução da execução para cobrança da dívida exequenda. 2. Se até 25/7/2006 o processo de execução fiscal não esteve parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo,  a eventual paragem...

    ... - Com efeito e conforme resulta dos autos cujos actos processuais documentados no ... suspensivo daquele prazo; N. - É entendimento do recorrente que a contagem dos ...

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