efeito suspensivo

12278 resultados para efeito suspensivo

  • Acórdão nº 01900/17.4BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    1. Sendo competente para decidir a acção principal o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, nos termos do citado ponto 26.2 do programa do concurso, é também este o competente para conhecer o incidente do levantamento do efeito suspensivo automático dos actos impugnados, face ao disposto no artigo 91. °, n. º1, do Código de Processo Civil. 2. Pelo que padece de nulidade, por excesso de...

    ... de Lisboa e, em simultâneo, deferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático resultante da interposição da acção principal ...
  • Acórdão nº 807/19.5BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I – Do art 103º-A, nº 2 e nº 4 do CPTA resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) grave prejuízo para o interesse público ou consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos. b) Ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade. II –

    ... de Leiria que julgou improcedente o incidente de levantamento do efeito" suspensivo do ato impugnado, nesta ação administrativa de contencioso pr\xC3"...
  • Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    i) De acordo com o disposto no artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. ii) A atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos de sentenças cautelares, em excepção à regra geral do efeito suspensivo dos recursos, (contida no n.º 1 daquele preceito) destina-se,...

    ... do despacho do relator que indeferiu o pedido de alteração de efeito do recurso, requerendo a sua revogação e substituição por outro que ribua efeito suspensivo ao mesmo. Alegou, em síntese, o seguinte: a) O despacho reclamado julgou ...
  • Acórdão nº 845/18.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I. O efeito conferido ao recurso interposto da sentença proferida no âmbito de um determinado processo só pode ser discutido nesse mesmo processo. II. Tendo sido conferido efeito suspensivo ao recurso apresentado pela Fazenda Pública de sentença proferida em autos de oposição à execução fiscal e não tendo esse efeito sido questionado e não estando o PEF suspenso, o órgão de execução fiscal não...

    ... das penhoras, alegando o que acima se transcreveu; 2) Citada para o efeito", a Fazenda Pública contestou alegando o que consta de fls.; 3) Por Senten\xC3"... o nº 2 do artigo 286º do CPPT têm efeito devolutivo e não suspensivo; 20) Mas o recurso não é do contribuinte, que não podia sequer ...
  • Acórdão nº 1509/20.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2023

    1. Por força do disposto no art. 123º,3 CPC, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto de uma decisão proferida num inventário para separação de meações, em que se remete a questão da existência de um crédito de um dos interessados sobre o outro para os meios comuns, pois a existir o crédito alegado ele deverá ser pago pela meação do outro interessado no património comum, e, não

    ... Com efeito os elementos constantes dos autos não nos permitem, com segurança, saber ... de apelação, a subir imediatamente em separado, com efeito suspensivo (arts. 1123º,1,2,b,3, artigo 644º,2,i e artigo 645º,2 todos do Código ...
  • Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...

    ... III. A atribuição de efeito suspensivo ao Recurso ora interposto pelos Recorrentes é também ...
  • Acórdão nº 0794/11.8BESNT 01069/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I – A decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II - A utilização pelo instrutor de uma fórmula não totalmente adequada à redacção do nº 3 do art. 53º da Lei nº 58/2008, de 9/9, para...

    ...; a anulação do relatório final e decisão por desrespeito ao efeito suspensivo dos recursos hierárquicos apresentados; e a admissibilidade do ...
  • Acórdão nº 0676/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional de decisão do TCA em que se coloca a questão de saber se tendo havido impugnação administrativa e não tendo sido notificada ao requerente a remessa do processo de recurso hierárquico ao órgão competente para dela conhecer (nº 1 do art. 172º do CPA), o efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito de acção, associado à interposição da impugnação...

    ...172.º, nº 1 do CPA), o efeito suspensivo do prazo de caducidade da acção, associado à interposição ...
  • Acórdão nº 0363/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2014

    I – Tem a situação tributária regularizada o executado que, tendo deduzido impugnação judicial contra a liquidação da dívida exequenda, logrou a suspensão da execução fiscal em virtude de penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido (cf. art. 169.º, n.º 1, do CPPT). II – Ainda que ulteriormente o órgão da execução fiscal tenha considerado que o valor dos bens

    ... 6- O efeito suspensivo atribuído às reclamações nos termos do art. 276.º do CPPT, ...
  • Acórdão nº 07180/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014

    1. O efeito suspensivo do processo de impugnação incidente sobre o acto tributário que lhe é objecto, tal como a suspensão da execução fiscal, constituem direitos do contribuinte que se enquadram no âmbito do princípio constitucional da efectividade da tutela judicial (cfr.artºs.20, nº.1, e 268, nº.4, da C.R.Portuguesa; artº.9, nº.1, da L.G.T.). Mais se dirá que o nosso sistema jurídico-fiscal...

    ...ção fiscal"; 3-Sendo ainda dito, relativamente à cessação do efeito interruptivo que este se verificou porque “efectivamente o processo de ... na mesma qualquer acto que contenda com o referido efeito suspensivo, sob pena de ilegalidade. De outro modo, a considerar-se que a A.T. sempre ...
  • Acórdão nº 0242/18.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2019

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, manifestamente, estava ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no artº 70º do CPPT contados dos factos do artigo 102º do mesmo diploma, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo...

    ... 3. Com efeito", a lei, devidamente explicada e densificada pela doutrina e pela jurisprud\xC3"... no artigo 78°, n.° 1, 2ª parte da LGT, que não tem efeito suspensivo da cobrança da prestação em dívida – cfr., por todos, o Acórdão de ...
  • Acórdão nº 638/12.3TBLNH.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I.A falta de discriminação de factos que se entenda que deveriam ter sido dados como provados pelo tribunal a quo, remetendo-se a apelante a considerações de direito ou meramente conclusivas, com citações de doutrina e de jurisprudência e dos depoimentos das testemunhas e do réu, determina a improcedência da anunciada impugnação da decisão de facto. II.A responsabilização do requerente de...

    ...pela alegada dedução de providência cautelar com efeito suspensivo. Primeira questão (impugnação da matéria de facto) O ...
  • Acórdão nº 1859/16.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    i) A garantia referida no art.º 83.º do CPT para que possa ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso, tem de ser prestada por terceiro e não pelo próprio devedor, mesmo que este seja uma instituição bancária. ii) Constitui justa causa de despedimento a conduta da trabalhadora consubstanciada em faltar 13 dias seguidos ao trabalho, que pretendia que fossem considerados como tempo de férias,...

    ... si para garantir o pagamento do crédito da autora a fim de obter o efeito suspensivo do recurso. A autora respondeu e pugnou pela inadmissibilidade ...
  • Acórdão nº 01028/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida.Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Continua a recair

    ...Em geral, esta pratica tem por efeito isolar o solo da atmosfera, impedindo a infiltração das águas pluviais ....º 18º da Lei nº 83/95, a atribuição, ao recurso, de efeito suspensivo, a fim de “evitar dano irreparável ou de difícil reparação.” com ...
  • Acórdão nº 01896/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018

    1 - A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº4 e no nº5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º4 do art. 143º do CPTA, determinar a adoção de providências adequadas a minorar os danos que...

    ...ão proferida, apresentando as seguintes conclusões: “I – Do efeito suspensivo 1. O recorrente, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ...
  • Acórdão nº 12666/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - Não está em causa o princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 2º do CPTA e artigos 20º e 268º nº 4 da CRP quando o Tribunal a quo entendeu que os factos alegados pelo ora Recorrente ou se provavam por simples prova documental ou se traduziam em simples considerações e juízos conclusivos. II – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia prevista na al. d) do nº 1

    ... cautelar requerida sempre seria um meio idóneo para assegurar o efeito útil da sentença a proferir em sede da acção principal a intentar, ... dos artigos 106.º e 115.º do RJUE, pese embora o efeito suspensivo desta – Cf. texto n.ºs 8 a 9.” * Os Recorridos contra – ...
  • Acórdão nº 07664/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ...110 e 111 da obra supra - "Se o facto com efeito interruptivo - a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a ... o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo. Os factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ...
  • Acórdão nº 01474/21.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ... 3. Com efeito", a lei, devidamente explicada e densificada pela doutrina e pela jurisprud\xC3"... no artigo 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo" da cobrança da prestação tributária a que se refere o artigo 52.º, n.\xC2"...
  • Acórdão nº 436/98.5TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I - As penas de substituição estão sujeitas a prazo autónomo de prescrição em relação à pena principal substituída, integrando-se nos “ casos restantes “ previsto na al.d) do nº1 do artº 1235º CP, com o prazo prescricional de 4 anos. II – A interposição de sucessivos recursos do despacho que revogou a suspensão da pena é susceptível de integrar causa de suspensão da prescrição,

    ... o arguido interpôs recurso, em 27-01-2005[8], que foi admitido com efeito suspensivo, por despacho de 04-02-2005.[9] O recurso obteve provimento por ...
  • Acórdão nº 0198/19.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2019

    I - Será de levantar o efeito suspensivo da interposição da acção se se concluir que os prejuízos que resultarão da manutenção do efeito suspensivo se mostram superiores aos prejuízos que possam resultar da retoma do prosseguimento do procedimento pré-contratual na fase pós-adjudicatória. II - As notificações previstas no CCP devem ser feitas através de correio electrónico ou da transmissão...

    ..., por força da ultrapassagem dos prazos legalmente previstos para o efeito. De facto, a decisão de adjudicação foi praticada no dia 9 de agosto ... relação com o Tribunal Constitucional, por força do efeito suspensivo automático provocado pelo disposto no artº 103.º-A do CPTA. O ...
  • Acórdão nº 1217/22.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    - Subjacente à suspensão da instância por prejudicialidade, prevista no artigo 272.º do CPC, estão considerações de racionalidade processual, pois se a decisão de uma das ações retira a razão de ser à outra, não fará sentido desenvolver atividade jurisdicional na ação que resultará prejudicada por tal decisão. - O legislador preveniu, contudo, no n.º 2, duas situações em que essa racionalidade...

    ... 6. Com efeito, pronunciando-se a respeito dos fundamentos que, em tese, obstariam ao ...suspensivo é o intentar duma ação prejudicial com o propósito único de obter a ...
  • Acórdão nº 06939/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o resultado útil do recurso, como decorre do disposto no artº.286, nº.2, do C.P.P.T., sendo situações enquadráveis nesta última hipótese prevista pelo legislador aquelas em que a execução imediata da decisão possa provocar uma situação...

    ... recurso deverá ter subida imediata nos próprios autos com efeito suspensivo, nos termos do artº.286, nº.2, “in fine” do C.P.P.T.; 2-A ...
  • Acórdão nº 01332/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2013

    I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1

    ..., após reconhecimento da caducidade da garantia prestada para esse efeito na pendência de reclamação graciosa. Por despacho do Relator no ...ção de garantia, ainda que caducada, não mantivesse o efeito suspensivo da execução fiscal, mesmo em sede de impugnação judicial, uma vez que ...
  • Acórdão nº 0600/19.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020

    I - É de atribuir efeito suspensivo ao recurso da sentença proferida em sede de reclamação judicial a que tenha sido reconhecido efeito suspensivo do acto reclamado e da execução fiscal. II - O conhecimento da nulidade por falta de citação traduz-se na prática de acto processual que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte da alínea f) do n.º 1 do art. 10.º do CPPT (sem

    ... de citação invocada pela ora Recorrente, apresentando para o efeito alegações que contém as seguintes conclusões: «QUESTÃO PRÉVIA – O EFEITO SUSPENSIVO DO PRESENTE RECURSO A. Antes de tudo o mais, importa referir que tendo à ...
  • Acórdão nº 6/06.6IDSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2022

    1. A locução “cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis”, do artigo 407.º, n.º 1, do CPP, só poderá significar que sempre que, no processo, se possa ainda voltar ao momento em que se proferiu a decisão recorrida (e depois revogada no recurso), este nunca é inútil – com custos em tempo gasto e repetições de processado, mas sempre de manifesta utilidade, pois o processo...

    ..., embora lhe tenha admitido o recurso, dizíamos, lhe veio a fixar o efeito devolutivo e um regime de subida apenas a final e nos autos (“o qual ... que o recurso suba de imediato, em separado e com efeito suspensivo –, vem o arguido (…), residente na Rua (…), n.º (…), (…), ...

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