Acórdão nº 0047881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA CRAVO
Data da Resolução11 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ALTERADA A ESP…CIE DE RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1110 N2 N3. CPC67 ART156 N2 ART463 N3 ART691 ART792.

Sum·rio: A decis„o que julga o incidente de atribuiÁ„o de casa de morada de famÌlia (surgido posteriormente ‡ sentenÁa que julgou acÁ„o de divÛrcio, no...

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