Acórdão nº 0047881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA CRAVO
Data da Resolução11 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ALTERADA A ESP…CIE DE RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1110 N2 N3. CPC67 ART156 N2 ART463 N3 ART691 ART792.

Sum·rio: A decis„o que julga o incidente de atribuiÁ„o de casa de morada de famÌlia (surgido posteriormente ‡ sentenÁa que julgou acÁ„o de divÛrcio, no...

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