Acórdão nº 0067636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1994 (caso None)

Data13 Janeiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART792 ART1033 ART1042.

Sumário: Não se verificando a hipótese do art. 1034 do CPC, a apelação da sentença proferida em embargos de...

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