Acórdão nº 0064446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ALTERADA A ESP…CIE DE RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART401 N2 ART406 N3 ART463 N1 ART691 ART792.

Sum·rio: … de apelaÁ„o, com efeito meramente devolutivo o recurso interposto de sentenÁa que conheÁa do mÈrito de embargos opostos a providÍncia cautelar...

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