Acórdão nº 0274063 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ALTERADA O EFEITO DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART408 N1 N2 ART419 N3.

Sum·rio: Ao recurso interposto do despacho que declarou extinto o procedimento criminal, por amnistia deve...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT