Acórdão nº 0060091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: RAU90 ART56 N1 ART57 N2. CPC67 ART461 ART462 ART792.

Sumário: Tem efeito meramente devolutivo o recurso de apelação da sentença que, em acção de despejo que segue, na fase declarativa, a forma de processo...

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