Acórdão nº 9110190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução29 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART463 N3 ART1044.

Sumário: No processo especial regulado nos arts. 1044 e seguintes do Cod. P. Civil, a apelação tem sempre efeito meramente...

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