Acórdão nº 0072326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução19 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART792.

Sumário: I - Em acção de reivindicação, com processo sumário, o recurso de apelação da sentença proferida, que conheceu do...

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