efeito meramente devolutivo

O recurso interposto do despacho que indefere o pedido de suspensão de execução da prisão preventiva tem efeito meramente devolutivo (artigo 600 do Código do Processo Penal de 1929).

O recurso de apelação interposto de sentença que absolveu o réu do pedido em acção de despejo com processo sumário tem efeito meramente devolutivo.

Cabe efeito meramente devolutivo ao recurso interposto do despacho que não recebe a acusação - artigo 408 do Codigo de Processo Penal "a contrario".

I - O recurso do despacho do juiz que indefere o requerimento para a abertura da instrução sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.

O agravo do despacho que, em incidente de caução, processado nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, conheceu da impugnação do valor da mesma só sobe quando o processo do incidente estiver findo, " ut " artigo 739, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, e tem efeito meramente devolutivo, " ut " artigo 740 do mesmo Código.

O recurso do despacho que indeferiu a dedução de articulado superveniente é de agravo, com subida deferida, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

I - Para uma tentativa de especulação beneficiar da amnistia conferida pela alínea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta verificar-se uma das condições aí referidas. II - O recurso que se interponha do arquivamento do processo, por virtude dessa amnistia, tem efeito meramente devolutivo, face ao Código de Processo Penal de 1929.

Do despacho saneador que conhece de excepção peremptória atípica, julgando-a improcedente, o recurso próprio é o agravo, com subida diferida e efeito meramente devolutivo.

A execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença pendente de recurso, a que foi atribuído efeito meramente devolutivo, segue os termos prescritos no artigo 928 n. 2 do CPC se, no momento em que é proferido o despacho liminar, se verificar o condicionalismo ali previsto, por, entretanto, o Tribunal superior ter confirmado em termos definitivos a decisão exequenda (e não ter decorrido um

No processo por crime de abuso de liberdade de imprensa, o recurso sobre a extinção do procedimento criminal, quanto à renúncia em relação a um dos corresponsáveis, sobe com o que for interposto da decisão que tiver posto fim à causa, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

I - O recurso de agravo interposto do despacho que, ao abrigo do disposto no art. 419, n. 1, do CPC, autoriza o embargado a continuar a obra mediante caução, só sobe com o recurso que vier a ser interposto da decisão que julgue prestada a caução, com efeito meramente devolutivo. II - Não é indispensável para a perfeição da decisão que o juiz expressa e explicitamente nomeia a norma jurídica em...

I - Decisão final é a que põe termo ao processo sem ser pela via do julgamento. II - A decisão que pronuncia os arguidos por crime negligente e não pronuncia por outro não põe termo ao processo, que prossegue para julgamento, pelo que o recurso dessa decisão (na parte da não pronúncia) sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.

I - O provimento de um recurso de decisão intercalar que subiu imediatamente e em separado, com efeito meramente devolutivo, tem como consequência a inutilização de tudo o que se passou nos autos principais depois da decisão recorrida, ficando abrangida nessa inutilização a própria sentença, ainda que aparentemente " transitada ", proferida em momento ulterior à decisão recorrida e revogada.

- Tem efeito meramente devolutivo o recurso da decisão que em acção de divórcio litigioso regula provisoriamente o exercício do poder paternal.

I - O apelado pode requerer a prestação de caução pelo apelante, não só no prazo de 5 dias contados após a notificação do despacho que decide admitir a apelação, como também no prazo de cinco dias após a notificação do despacho que indefere o seu pedido de atribuição à apelação de efeito meramente devolutivo.

A apelação interposta da sentença proferida no pedido de cessação de prestação de alimentos com o valor de 1500000 escudos tem efeito meramente devolutivo.

I - Tem subida diferida e efeito meramente devolutivo o recurso do despacho que ordenou o desentranhamento dos autos, de varios documentos.

I - O recurso interposto do despacho que ordene o levantamento da providência cautelar de embargo de obra nova tem, em princípio, efeito meramente devolutivo.

I - Decisão final é a que põe termo ao processo sem ser pela via do julgamento. II - A decisão que pronuncia os arguidos por crime negligente e não pronuncia por outro não põe termo ao processo, que prossegue para julgamento, pelo que o recurso dessa decisão (na parte da não pronúncia) sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.

I - A declaração de efeito meramente devolutivo no recurso interposto em execução baseada em sentença, não estabelece definitivamente o pressuposto da exequibilidade deste título. II - Não é título executivo a sentença declarativa que não condenou no cumprimento de uma prestação, designadamente na entrega de um prédio que não estava na detenção do demandado. III - Deve ser indeferida liminarmente

"Sobe em separado e com efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que indeferiu o requerimento de abertura de instrução, na vigência do CPP/29 - art. 660".

O recurso de apelação do saneador que conhece parcialmente do pedido sobe a final. O agravo, que, nesses autos, foi interposto de despacho que não pôs termo ao processo nem foi proferido depois da decisão final e que pode tornar-se inútil deve subir em separado, com efeito meramente devolutivo.

No processo por crime de abuso de liberdade de imprensa, o recurso sobre a extinção do procedimento criminal, quanto à renúncia em relação a um dos corresponsáveis, sobe com o que for interposto da decisão que tiver posto fim à causa, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

I - Deverá subir diferidamente, com o recurso da decisão que puser termo à causa, o recurso do despacho que indeferiu a prova por arbitramento requerida por ofendido no seu pedido de indemnização civil. II - A retenção do recurso só o tornará absolutamente inútil quando a sua decisão, ainda que favorável ao recorrente, já lhe não pode aproveitar, isto é, quando, seja qual for a solução que lhe...

"Sobe em separado e com efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que indeferiu o requerimento de abertura de instrução, na vigência do CPP/29 - art. 660".