Acórdão nº 9210340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART462 N2 ART792.

Sumário: I - A acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação segue os termos do processo sumário, seja qual for o seu valor ( artigo 462, nº 2 do Código de Processo Civil ); II - Assim, o recurso da sentença tem sempre efeito meramente...

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