Acórdão nº 0272923 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART649 ART658 N2 ART659 ART660. CPC67 ART701 ART702 ART703 N1.

Sumário: No Código de Processo Penal de 1929 o despacho de não pronúncia tem efeito meramente...

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