Acórdão nº 0052952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelDUARTE CALHEIROS
Data da Resolução26 de Setembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1407 N3 ART2007 N2. OTM78 ART185 ART188. CPC67 ART389 N5 ART738 N1 A ART740 N1 N2 B D E.

Sumário: - Tem efeito meramente devolutivo o recurso da decisão que em acção de...

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