Edital de citação

I - Se o réu passa por ausente em parte incerta quando, afinal, reside em lugar certo, nunca tendo sequer residido no local indicado pelo autor, é irrelevante o desconhecimento, por este e pelo Tribunal, da residência efectiva, tendo de se considerar indevida a citação edital a que se tenha procedido. II - O que a lei quer, em última análise, é que não se cite por éditos uma pessoa que podia ser...

Não pode o Tribunal, oficiosamente, conhecer do uso indevido da citação edital, se, no despacho saneador, já transitado, houver a declaração genérica de que inexistem nulidades.

Verificados os pressupostos da citação edital, afixados editais e publicados anúncios, citado o Ministério Público, é nele que devem ser efectuadas as notificações do Réu ausente.

I - O emprego indevido da citação edital constitui falta de citação. II - A falta de citação pode ser arguida no processo até ao trânsito em julgado da decisão final. III - Após esta fase, a falta de citação é ainda fundamento de recurso de revisão.

I - O emprego indevido da citação edital constitui falta de citação. II - A falta de citação pode ser arguida no processo até ao trânsito em julgado da decisão final. III - Após esta fase, a falta de citação é ainda fundamento de recurso de revisão.

I - Ao indicar, na letra exequenda, com o seu domicílio, uma determinada morada, deve entender-se que o obrigado cambiário se comprometeu com esse lugar para todos os efeitos legais relacionados com a vida e a circulação da letra, sendo pois nele que o título pode e deve ser apresentado a pagamento - cfr. artigo 2º parágrafo 3 da LULL. II - É pois com referência a esse domicílio que o...

- A prescrição tem-se por interrompida, decorridos 5 dias desde o requerimento para citação, iniciando-se, então, novo prazo prescricional até efetiva citação. - O uso indevido da citação edital não tem efeitos interruptivos de prescrição.

- A prescrição tem-se por interrompida, decorridos 5 dias desde o requerimento para citação, iniciando-se, então, novo prazo prescricional até efetiva citação. - O uso indevido da citação edital não tem efeitos interruptivos de prescrição.

I - Em acção de reivindicação intentada contra marido e mulher, estando aquele ausente e sendo representado pelo Ministério Público que não levantou qualquer questão relacionada com a citação edital daquele, a ré mulher carece de legitimidade para suscitar a questão da irregularidade da citação edital do marido. II - Iniciada a audiência de julgamento sem a presença do patrono da Ré mulher, por...

I – Nos termos do disposto no nº 1 do artº 233º do CPC, a citação é pessoal ou edital, sendo aquela feita através de contacto directo com o réu ou feita em pessoa diversa mas encarregada de lhe transmitir o conteúdo do acto – nº 4 do artº 233º do CPC-, abarcando esta norma as situações enunciadas no nº 5 do artº 233º, no nº 2 do artº 236º e no nº 2 do artº 240º do CPC. II –...

I - Nos termos dos artigos 668.°, n.° 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.°, n.° 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cfr. art.° 660.°, n.° 2 daquele primeiro diploma legal -, de resolver todas as questões que...

I - Nos termos dos artigos 668.°, n.° 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.°, n.° 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cfr. art.° 660.°, n.° 2 daquele primeiro diploma legal -, de resolver todas as questões que...

Há falta de citação, por indevido uso de citação edital, quando a verificação da ausência do citando em parte incerta resultou de informações erradas e falsas, as quais não tiveram em conta a circunstância de o citando ter residência certa e conhecida.

É ocioso averiguar se a citação edital de determinado réu foi ou não devidamente ordenada e efectuada se tal réu veio a ser julgado parte ilegítima no despacho saneador que, entretanto, já transitou em julgado.

I - Tendo o Réu sido citado editalmente não podem os factos alegados pelo Autor ser cosideradosprovados ou confessados pelo simples facto de não ter havido contestação. II - Não tendo o Autor, na acção com citação edital do Réu e sem contestação, apresentado testemunha, mas tão somente documentos particulares, o valor probatório destes, está sujeito ao disposto nos arts. 362 a 368 e 373 do CC,...

I - Deduzida a habilitação de herdeiros incertos de parte falecida na pendência de uma causa, e efectuada a citação edital desses incertos, deve, se nenhum comparecer, julgar-se habilitado o Ministério Público, seguindo a causa principal com este em representação dos incertos. II - Vindo depois a tornar-se certa a existência e identidade de qualquer herdeiro, deverá este deduzir a sua própria...

I - Deduzida a habilitação de herdeiros incertos de parte falecida na pendência de uma causa, e efectuada a citação edital desses incertos, deve, se nenhum comparecer, julgar-se habilitado o Ministério Público, seguindo a causa principal com este em representação dos incertos. II - Vindo depois a tornar-se certa a existência e identidade de qualquer herdeiro, deverá este deduzir a sua própria...

É ocioso averiguar se a citação edital de determinado réu foi ou não devidamente ordenada e efectuada se tal réu veio a ser julgado parte ilegítima no despacho saneador que, entretanto, já transitou em julgado.

I - Tendo o Réu sido citado editalmente não podem os factos alegados pelo Autor ser cosideradosprovados ou confessados pelo simples facto de não ter havido contestação. II - Não tendo o Autor, na acção com citação edital do Réu e sem contestação, apresentado testemunha, mas tão somente documentos particulares, o valor probatório destes, está sujeito ao disposto nos arts. 362 a 368 e 373 do CC,...

I - Se o réu passa por ausente em parte incerta quando, afinal, reside em lugar certo, nunca tendo sequer residido no local indicado pelo autor, é irrelevante o desconhecimento, por este e pelo Tribunal, da residência efectiva, tendo de se considerar indevida a citação edital a que se tenha procedido. II - O que a lei quer, em última análise, é que não se cite por éditos uma pessoa que podia ser...