Acórdão nº 0025761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART484 ART485. CCIV66 ART362 A ART368 ART373.

Sumário: I - Tendo o Réu sido citado editalmente não podem os factos alegados pelo Autor ser cosideradosprovados ou confessados pelo simples facto de não ter havido contestação. II - Não tendo o Autor, na acção com citação edital do Réu e sem contestação, apresentado testemunha, mas tão somente documentos particulares, o valor probatório destes, está sujeito ao disposto nos...

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