Edital de citação

I - A falta de afixação de edital na residência do citando não constitui falta de citação, mas simples nulidade da citação. II - Tal nulidade, sob pena de considerar-se sanada, deve ser reclamada no prazo de cinco dias, contado do acto de citação ou de intervenção dos citandos no processo. III - Certificada a afixação de edital para a citação do citando, só mediante o competente incidente, tal...

I - A citação a efectuar nos termos do art. 235 do CPC pressupõe que o citando tenha a sua residência na casa onde se pretende levar a efeito a citação. II - Certificado nos autos que é desconhecida a morada do réu, não se pode afirmar que esse réu tenha residência no local onde o mesmo alega que se deveria ter efectuado a sua citação, pelo que, tendo a entidade policial informado não ter sido...

I - A citação a efectuar nos termos do art. 235 do CPC pressupõe que o citando tenha a sua residência na casa onde se pretende levar a efeito a citação. II - Certificado nos autos que é desconhecida a morada do réu, não se pode afirmar que esse réu tenha residência no local onde o mesmo alega que se deveria ter efectuado a sua citação, pelo que, tendo a entidade policial informado não ter sido...

Há nulidade por falta de citação, na citação edital, 1) o certificar-se que o edital foi fixado "no lugar competente", sem que se possa concluir qual é esse "lugar competente"; 2) a não afixação de edital na porta da casa da última residência que o citando teve no país; 3) a publicação dos anúncios em jornal de Lisboa, estando a última residência conhecida do citando localizada na cidade do Porto.

• Legislação

I - É de 60 dias o prazo de interposição do recurso de revisão contados a partir do momento em que se tomou conhecimento do facto que o fundamenta - artigo 722 do Código de Processo Civil -, in casu, o facto de não ter intervindo na acção de investigação de paternidade em que o recorrente, como réu, foi condenado no pedido. II - A falta absoluta de intervenção do recorrente, como réu na acção de...

I - É de 60 dias o prazo de interposição do recurso de revisão contados a partir do momento em que se tomou conhecimento do facto que o fundamenta - artigo 722 do Código de Processo Civil -, in casu, o facto de não ter intervindo na acção de investigação de paternidade em que o recorrente, como réu, foi condenado no pedido. II - A falta absoluta de intervenção do recorrente, como réu na acção de...

• Diário da República

• Legislação

I - Na citação edital são condições essenciais a afixação de um edital nalgum dos lugares indicados pelo artigo 248 do Código de Processo Civil e, se a lei o exigir, também a publicação de um anúncio no jornal próprio. II - Jornal próprio é, segundo o n. 3 do artigo 248 do Código de Processo Civil um dos jornais mais lidos da localidade em que esteja a casa da última residência do citando, ou, se

I - No processo de fiscalização concreta de constitucionalidade não e possivel dissociar-se a norma posta em crise de propria relação juridica substancial a que foi aplicada, nem tão pouco das circunstancias objectivas em que essa aplicação se verificou. II - O direito de recurso a um tribunal não co-envolve, em principio, o direito a uma outra forma de citação, a um certo modo de chamamento do...

• Diário da República

I - A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não têm de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

I - A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não têm de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...

Não houve violação dos normativos legais quanto à citação edital, se o locatário deixou de residir no locado e, não encontrado lá nem tido êxito a diligência para obter a sua morada, se afixaram éditos na porta do locado, onde efectivamente não reside. Não é necessário que se publiquem os anúncios num dos jornais com sede na localidade da última residência conhecida. O que é necessário é que a...

I - O incidente de falsidade de actos judiciais está sujeito a regras processuais próprias. II - Não se mostrando cumprido o preceituado nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil é manifestamente extemporâneo suscitá-lo em sede de recurso de apelação. III - O facto de ter havido citação edital do Réu implica não ser aplicável o preceituado no n. 3 do artigo 89 do Código de Processo do...

I - As sociedades comerciais são citadas na pessoa dos seus representantes, só assim não sendo quando a lei expressamente o permitir. II - Se a sociedade citanda tem um gerente cujo paradeiro se desconhece, este facto, a confirmar-se, aponta para a citação edital do mesmo. III - O desconhecimento do paradeiro do gerente não pode equiparar-se, para efeitos do artigo 253 do Código das Sociedades...

I - Só se deve empregar a citação edital caso se chegue à conclusão segura de que o réu se encontre efectivamente ausente da sua residência para parte incerta, isto é, local não sabido. II - O facto do n. 1 do artigo 235, do CPC, prever a fixação do aviso em hipótese de recusa a recebê-lo por parte das pessoas da casa, não implica que se não possa utilizar aquele procedimento na, outra hipótese,...

I - A impossibilidade de notificar o arguido para efeitos de o julgamento poder prosseguir sem a sua intervenção - art. 11 n. 2 do DL 17/91 - só existirá quando tiverem sido esgotadas todas as diligências legalmente admissíveis, tal como acontece para poder haver lugar à citação edital. II - A omissão de diligências reputadas essenciais para a descoberta da verdade consubstancia nulidade relativa

I - Consideram-se como factos notorios os que são do conhecimento geral, começando por ser do conhecimento do juiz da causa. II - Constitui materia de facto apreciar e decidir se certo facto e ou não notorio. III - Os anuncios atraves dos quais se faz a citação edital pela incerteza do lugar morada do citando, são publicados em dois numeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade em...

I - O incidente de falsidade de actos judiciais está sujeito a regras processuais próprias. II - Não se mostrando cumprido o preceituado nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil é manifestamente extemporâneo suscitá-lo em sede de recurso de apelação. III - O facto de ter havido citação edital do Réu implica não ser aplicável o preceituado no n. 3 do artigo 89 do Código de Processo do...

I - Consideram-se como factos notorios os que são do conhecimento geral, começando por ser do conhecimento do juiz da causa. II - Constitui materia de facto apreciar e decidir se certo facto e ou não notorio. III - Os anuncios atraves dos quais se faz a citação edital pela incerteza do lugar morada do citando, são publicados em dois numeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade em...

I - Só se deve empregar a citação edital caso se chegue à conclusão segura de que o réu se encontre efectivamente ausente da sua residência para parte incerta, isto é, local não sabido. II - O facto do n. 1 do artigo 235, do CPC, prever a fixação do aviso em hipótese de recusa a recebê-lo por parte das pessoas da casa, não implica que se não possa utilizar aquele procedimento na, outra hipótese,...

I - Na citação edital, determinada pela incerteza de lugar, a falta de publicação de ao menos um anúncio publicado num dos jornais mais lidos da localidade em que esteja a casa da última residência do citando, constitui uma nulidade principal, que leva a anulação do processado com excepção da petição inicial. II - Não supre a dita falta a publicação do anúncio num jornal doutra terra, embora...