Acórdão nº 0005376 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 C ART813 E.

Sumário: I - Se o réu passa por ausente em parte incerta quando, afinal, reside em lugar certo, nunca tendo sequer residido no local indicado pelo autor, é irrelevante o desconhecimento, por este e pelo Tribunal, da residência efectiva, tendo de se considerar indevida a citação edital a que se tenha procedido. II - O que a lei quer, em última análise, é que não se cite por éditos uma pessoa que podia ser citada...

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