Acórdão nº 0005181 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART704.

Sumário: É ocioso averiguar se a citação edital de determinado réu foi ou não devidamente ordenada e efectuada se tal réu veio a ser julgado parte ilegítima no...

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