Edital de citação

I - Se até 31 de Dezembro de 1998, data após a qual entrou em vigor a LGT, não ocorreu qualquer facto a que o art. 34.º do CPT concedesse efeito interruptivo ou suspensivo do prazo de prescrição do IRS do ano de 1996, tal prazo é o de oito anos fixado no art. 48.º, n.º 1, daquela Lei, a contar com início em 1 de Janeiro de 1999, atento o disposto no art. 297.º do CC (disposição legal que regula a

I - A citação edital é um recurso que só é legítimo quando utilizado com particular cuidado, sendo determinada pela impossibilidade prática de conseguir contactar directamente o citando. II - É nula a citação edital feita sem observância desse cuidado.

I - Sempre que haja a possibilidade de efectuar a citação pessoal, a citação edital é inadmissível; II - A citação edital só funciona em dois casos: a) Quando o Réu é incerto; b) Quando se encontre ausente em parte incerta. III - Para que a citação edital seja accionada à verificação formal da ausência há-de corresponder a verificação real desta.

I - Sempre que haja a possibilidade de efectuar a citação pessoal, a citação edital é inadmissível; II - A citação edital só funciona em dois casos: a) Quando o Réu é incerto; b) Quando se encontre ausente em parte incerta. III - Para que a citação edital seja accionada à verificação formal da ausência há-de corresponder a verificação real desta.

I - O exercício adequado do direito de defesa em juízo, que significa o mesmo que uma correcta aplicação do princípio do contraditório, tem como pressuposto ideal a certeza de que o réu soube do pedido que contra si é feito bem como dos seus fundamentos. II - E essa certeza só fica garantida com a efectivação da citação em termos que evidenciem terem esses pedido e fundamentos chegado, de...

Tendo o Tribunal ordenado a citação edital dos executados sem que previamente sejam solicitadas informações sobre o paradeiro do mesmos, tal situação equivale à falta de citação e por se ter empregue indevidamente a citação edital, originando a nulidade do processo após o requerimento inicial.

1 - A citação edital pressupõe sempre a incerteza do lugar em que o citando se encontra. 2 - Há falta de citação, por indevida utilização da citação edital, provando-se que o mandatário do autor conhecia o paradeiro do réu.

1 - A citação edital pressupõe sempre a incerteza do lugar em que o citando se encontra. 2 - Há falta de citação, por indevida utilização da citação edital, provando-se que o mandatário do autor conhecia o paradeiro do réu.

I – De acordo com o artº 36º, al. j), do CIRE, na sentença que declarar a insolvência o juiz designa prazo, até 30 dias, para a reclamação de créditos. II – O referido prazo, pelo menos para os credores não citados ou notificados por outra forma, só começa a correr depois de finda a dilação de 5 dias, contando-se esta da publicação no Diário da República do anúncio para a citação...

1. A ilegitimidade do responsável subsidiário pelo pagamento da dívida, por não ter sido por culpa sua que o património da sociedade originária devedora se tornou insuficiente para a solver, não constitui um fundamento válido de impugnação judicial, por não se reconduzir a um vício do acto de liquidação, mas a um momento posterior da exigibilidade coerciva dessa dívida; 2. A notificação da...

I - São distintas as situações em que ocorre no processo de execução fiscal falta de citação e nulidade de citação. II - A falta de citação em processo de execução fiscal só ocorre se se verificar uma situação enquadrável nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 195.º do C.P.C. e, para além disso, o respectivo destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo...

1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). 2. Levando em consideração o montante da dívida exequenda em causa na execução fiscal, a citação do recorrente devia ser realizada através de carta registada (cfr.artº.191

I - A citação edital é um recurso que só é legítimo quando utilizado com particular cuidado, sendo determinada pela impossibilidade prática de conseguir contactar directamente o citando. II - É nula a citação edital feita sem observância desse cuidado.

I - Sendo os embargantes possuidores, por tradição subsequente a contrato promessa de compra e venda, da fracção predial autónoma penhorada na execução movida contra o promitente vendedor, a omissão de diligências para apreensão efectiva do bem penhorado pelo depositário e o desconhecimento da posição daqueles, determinando a sua citação edital, integra a nulidade da falta de citação pessoal dos...

I - Sendo os embargantes possuidores, por tradição subsequente a contrato promessa de compra e venda, da fracção predial autónoma penhorada na execução movida contra o promitente vendedor, a omissão de diligências para apreensão efectiva do bem penhorado pelo depositário e o desconhecimento da posição daqueles, determinando a sua citação edital, integra a nulidade da falta de citação pessoal dos...

1. Citado pessoalmente o credor para a execução onde foi efectuada a penhora mais antiga, nos termos do artigo 239º nº1 do CPPT (o que sucede na hipótese de o crédito exequendo beneficiar de garantia real própria que conste do registo), o prazo para a apresentação da reclamação de créditos é o de 15 dias a contar da citação nos termos previstos no artigo 240º nº 1 do CPPT. 2. O facto de a execução

I - Tendo o Autor conhecimento de duas residências do Réu no estrangeiro - a domiciliária e a profissional - e vindo devolvida a carta registada para citação, com indicação de desconhecido no domicílio indicado, impunha-se que fosse tentada a citação no domicílio profissional, por intermédio do consulado ou por carta rogatória. E só se não fosse conseguida é que seria de recorrer à citação edital.

I - Tendo o Autor conhecimento de duas residências do Réu no estrangeiro - a domiciliária e a profissional - e vindo devolvida a carta registada para citação, com indicação de desconhecido no domicílio indicado, impunha-se que fosse tentada a citação no domicílio profissional, por intermédio do consulado ou por carta rogatória. E só se não fosse conseguida é que seria de recorrer à citação edital.

• Diário da República

I - Pressuposto de uma correcta utilização da citação edital é a não citação do interessado no local indicado como sendo o da sua residência e a posterior informação prestada pela autoridade policial de que reside em parte incerta. II - Verifica-se falta de citação, resultante do emprego indevido da citação edital, se acaso o citado tinha residência conhecida no estrangeiro, residência do...

I - Há falta de citação não só quando não existe qualquer aparência de citação ( por omissão completa do acto ), mas também quando indevidamente se tenha empregue a citação edital ( dando o réu como ausente em parte incerta, quando é certa e conhecida a sua morada ) ou quando a citação tenha sido feita com preterição de formalidades essenciais. II - Estas, na citação edital, são a afixação de um...

I. A providência cautelar deve ser deduzida não só contra a entidade pública que seja parte na relação material controvertida mas também, se for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do requerente - art. 114º, n.º 3, al. d) CPTA. II. Dado estarmos perante uma situação de impossibilidade de identificação dos contra-interessados quer por parte da...

I- A acção proposta contra incertos não faz caso julgado quanto àqueles que não foram demandados. II- Um tal entendimento mantém-se actual. III- Daqui resultava bastar que o A. afirmasse - as pessoas a citar são incertas, ou não há interessados certos, ou a acção é dirigida contra incertos - para que o juiz devesse ordenar a citação por éditos, pois a lei dispensa a justificação, por parte...

1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C. P. Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não...

I - O artigo 54.º, n.º 1, da L.P.T.A., impõe a audição do Recorrente sempre que no processo seja suscitada questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso contencioso, sobre a qual aquele não se tenha pronunciado. II - A falta da notificação do Recorrente para se pronunciar sobre uma questão de ilegitimidade passiva cuja solução obstou ao conhecimento do mérito do recurso constitui uma