Edital de citação

1.- Os credores conhecidos, relativamente aos quais devem ser observadas as formalidades tendentes à sua notificação pessoal ou citação, para que os mesmos possam reclamar os seus créditos no processo de revitalização ou de insolvência, são aqueles que vêm a ser indicados pelo devedor no próprio requerimento inicial que dá origem ao processo de revitalização ou de insolvência ou relação de...

I - Não configura nulidade processual, consubstanciando, antes, o procedimento estabelecido na lei, a efectivação da penhora antes da citação edital do executado, tudo precedido de diligência para a sua citação pessoal, na qual se apurou ser desconhecido o seu paradeiro. II - Porque aquele procedimento não é impeditivo de que o executado se oponha à execução, ou requeira ou suscite nela o que...

I - No domínio do CPC61, era dever do juiz só ordenar a citação edital depois de se certificar, com o grau de certeza ou verosimilhança possível, ser desconhecida a residência do citando, não impondo a Lei de que meios devia lançar mão para adquirir essa convicção antes deixando ao prudente arbítrio do Juiz, face às circunstâncias concretas de cada caso, a escolha do meio. II - Tal dever...

1. O início da contagem do prazo de 60 dias para interpor o recurso de revisão fixado pelo art.º 772º, nº 2, do CPC, deve coincidir com a data do conhecimento, por parte do recorrente, do facto que fundamenta a revisão. 2. Quando o recurso de revisão tiver por fundamento o emprego indevido da citação edital deve a contagem do prazo referido em 1) iniciar-se a partir do momento em que o...

• Diário da República

I - Há falta de citação quando o acto foi completamente omitido ou quando se tenha empregado indevidamente a citação edital ( dando o réu como ausente em parte incerta, quando é certa e conhecida a sua morada ) ou quando a citação tenha sido feita com preterição de formalidades essenciais. II - Devolvido o postal a convocar o réu com indicação de que " mudou de residência ", é obrigação do...

I – O vício de nulidade da sentença previsto na al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC – relacionado com falta de especificação da fundamentação (de facto e/ou de direito) – só ocorre quando essa falta for absoluta ou total, e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente, insuficiente ou até errada. II – A garantia do exercício do direito do contraditório,...

I - Não deve ser considerada válida e operante a desistência da instância, requerida pela Autora, após o julgamento, e imediatamente antes da decisão sobre a matéria de facto, se o Ministério Público, que intervém em representação da Ré, citada editalmente, também não contestou - e se opôs a tal desistência. II - A desistência da instância tem como pressuposto elementar que o Réu haja sido...

I - Os recursos destinam-se, em geral, a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões não decididas pelo Tribunal a quo, motivo por que não pode o TCAN, enquanto tribunal ad quem, conhecer de questão que não foi oportunamente suscitada perante a 1.ª instância, que esta não conheceu e que não é do conhecimento oficioso. II - Não é de ordenar a convolação para o meio processual idóneo

I - A citação edital só tem lugar, quando não for possível proceder à citação pessoal; II - Não tendo a citação edital sido precedida de inicial tentativa para citação pessoal da ré na sua sede social, há uso indevido daquela; III - Há falta de citação, quando se usa indevidamente a citação edital.

I - A citação edital só tem lugar, quando não for possível proceder à citação pessoal; II - Não tendo a citação edital sido precedida de inicial tentativa para citação pessoal da ré na sua sede social, há uso indevido daquela; III - Há falta de citação, quando se usa indevidamente a citação edital.

I – Numa acção executiva com vários executados, o falecimento de um deles leva à suspensão por inteiro da instância executiva, não se suspendendo a execução tão só quanto ao falecido. II – Não tendo sido praticados no processo quaisquer actos em que a falecida executada – que nem chegou a ser citada para a execução – pudesse intervir, uma vez que os actos entretanto...

I - Decorre do disposto na alínea c) do n. 1 do art. 195 do Código de Processo Civil que há falta de citação quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; II - E emprega-se indevidamente a citação edital quando v. g. se citam, por éditos, a título de se encontrarem ausentes em parte incerta, pessoas cuja residência é conhecida. III - Há falta de citação quando da certidão junta aos...

I - Decorre do disposto na alínea c) do n. 1 do art. 195 do Código de Processo Civil que há falta de citação quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; II - E emprega-se indevidamente a citação edital quando v. g. se citam, por éditos, a título de se encontrarem ausentes em parte incerta, pessoas cuja residência é conhecida. III - Há falta de citação quando da certidão junta aos...

I - Da citação edital não resulta violação nem limitação do direito de defesa do réu ou do executado. II - À citação pessoal que teve lugar depois de efectivada a citação edital não pode atribuir-se qualquer valor como citação. III - O réu ausente que intervem no processo após citação edital não tem prazo autónomo para se defender pessoalmente, podendo porém fazê-lo dentro do prazo do Ministério...

I - Da citação edital não resulta violação nem limitação do direito de defesa do réu ou do executado. II - À citação pessoal que teve lugar depois de efectivada a citação edital não pode atribuir-se qualquer valor como citação. III - O réu ausente que intervem no processo após citação edital não tem prazo autónomo para se defender pessoalmente, podendo porém fazê-lo dentro do prazo do Ministério...

I - O prazo para deduzir oposição à execução fiscal conta-se, nos termos do disposto no artº 203º, nº 1, al. a) do CPPT, a partir da citação pessoal ou, não a tendo havido, a partir da primeira penhora. II - Por isso, nos casos de citação por postal simples, sem se proceder a posterior citação pessoal ou edital, a oposição à execução fiscal é tempestiva, na medida em que, à data da apresentação

É nula a citação edital de interessado em inventário onde não foi afixado edital à porta da sua última residência conhecida no país, pois tal omissão pode prejudicar a defesa do citando.