Acórdão nº 0061786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução29 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LULL ART70 ART77. CCIV66 ART323 N2 ART326 ART327.

Sumário: - A prescrição tem-se por interrompida, decorridos 5 dias desde o requerimento para citação, iniciando-se, então, novo prazo prescricional até...

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