Acórdão nº 0067522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART41 N1 F. CPC67 ART206 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/10 IN BMJ N296 PAG173. AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG53. AC STJ DE 1983/06/01 IN BMJ N328 PAG588. AC STJ DE 1989/06/15 IN BMJ N388 PAG361.

Sumário: Não pode o Tribunal, oficiosamente...

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