Acórdão nº 088278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução28 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART205 N1 ART652 ART653 ART656.

Sumário : I - Em acção de reivindicação intentada contra marido e mulher, estando aquele ausente e sendo representado pelo Ministério Público que não levantou qualquer questão relacionada com a citação edital daquele, a ré mulher carece de legitimidade para suscitar a questão da irregularidade da citação edital do marido. II - Iniciada a audiência de julgamento sem a presença do patrono da Ré mulher, por se ter entendido não haver motivo...

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