Edital de citação
- Anúncio n.º 8261/2007, de 07 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 569/13.0TBVRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
... …, vindo aos autos na sequência das diligências para a sua citação[4] ... 2. O presente incidente foi instaurado pelo Autor apenas contra ... despacho proferido em 14.11.2017, foi determinada a sua citação edital, a qual foi efectuada sem que o citando comparecesse ou se fizesse ...
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Acórdão nº 03134/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
I - A referência feita no nº 2 do artigo 59º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL. nº. 24/84, de 16 de janeiro, à «ausência em parte incerta» do arguido para legitimar a citação (ou a notificação a que se reporta o artigo 69º) por via edital, através de publicação no Diário da República, é meramente exemplificativa, como...
... , 4250-365 Porto — é que poderia ter recorrido à notificação edital] ... XX. Não consta do PA — e muito menos foi alegado pelo Recorrido ... e Garantias a imediata publicação em Diário da República (citação edital) do Aviso n.° 10633/2009, de 5 de junho de 2009 — sem qualquer ... -
Acórdão nº 134/11.6TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2012
1. No caso de citação edital da devedora e não oposição desta, não opera o efeito cominatório pleno, de modo a considerar-se confessados os factos articulados pela requerente, visto o disposto nos artºs 17º do CIRE e artº 485º do CPC. 2. A nomeação de defensor oficioso à devedora ausente para a representar em juízo não cumpre o pressuposto legal previsto no artº 35º, nº 2, do CIRE, uma vez que...
... A requerida foi citada editalmente, por se frustrar a citação pessoal, designadamente na pessoa do seu legal representante ... Não ... A citação edital do devedor não é obstáculo à produção dos efeitos previstos no n.º ... -
Acórdão nº 1634/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
... ção de administradora provisória no despacho de I-2 supra, por edital e anúncio ... A 07.04.2020 a administradora nomeada apresentou lista ... ), distingue-se do regime: das nulidades principais por falta de citação (arts.187º e 189º do C. P. Civil), por falta de vista ou exame pelo ...
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Acórdão nº 1060/09.4TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013
I – No processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, regulado nos artºs 1132º a 1134º do CPC, podem surpreender-se duas fases distintas e sequenciais: uma, primeira, de natureza declarativa e outra, segunda, de natureza executiva. II – Na primeira prevêem-se os actos e diligências processuais atinentes à declaração da herança vaga para o Estado, com vista à
... próprio existente no Tribunal Judicial da Figueira da Foz, de um edital de teor igual à cópia que faz fls. 3 destes autos de apelação ... O ... oficiosa aos incertos, nos termos do artº 16º, nº 2 e citação da mesma, que nada requereu ... ... -
Acórdão nº 19/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... ão era vendável, naqueles moldes e com aquelas deficiências; 7-O Edital não menciona os direitos do promitente-comprador, nomeadamente o direito ... efectuadas obras de alteração e ampliação; 9-A falta de citação, neste caso concreto, prejudicou gravemente o recorrente; 10-Por não lhe ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta ... de 2008-01-01 Artigo 192.º Citações pessoal e edital 1 - As citações pessoais são efectuadas nos termos do Código de ...
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Acórdão nº 0130319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001
Há nulidade da citação se, devolvida a carta registada com indicação de o destinatário estar "ausente no estrangeiro", a citação edital tem lugar sem tentativa de citação através de funcionário judicial.
... e mulher, Rosa ... , nos quais se procedeu a citação edital dos RR, ausentes em França, tendo a Mmª Juíza a quo decretado a ... -
Acórdão nº 0130319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2001 (caso None)
Há nulidade da citação se, devolvida a carta registada com indicação de o destinatário estar "ausente no estrangeiro", a citação edital tem lugar sem tentativa de citação através de funcionário judicial.
... e mulher, Rosa ... , nos quais se procedeu a citação edital dos RR, ausentes em França, tendo a Mmª Juíza a quo decretado a ... -
Acórdão nº 00155/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016
... terminando as alegações com as seguintes conclusões: 1º A citação pessoal é feita mediante entrega ao citando de carta registada com aviso ... A citação de pessoa singular pode ser pessoal, ou edital ... Nos termos do art.º 225º do CPC, a citação pessoal (de pessoa ...
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Acórdão nº 03B2478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... deduziu aquilo a que chamou "incidente de falta e nulidade da citação", que disse fundado nos artºs. 194º-a), 195º-a) e b) e 204º, nº. 2 do ... na Rua ... , na cidade do Porto, e que foi ordenada a sua citação edital sem prévia informação policial, o que implicou a realização de tal ...
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Acórdão nº 06488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
... despacho que indeferiu pedido de arguição de nulidade da citação formulado no âmbito do citado processo executivo ... XO recorrente ...
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Acórdão nº 10-B/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Julho de 2007
Ao incumprir o dever de colaboração e lealdade a que estava obrigada – omitindo informações relevantes de que dispunha – a apelada deu lugar a que o tribunal ordenasse indevidamente (sem ter solicitado todas as informações) a citação edital, considerando-se verificada a falta de citação do art. 195.º, n.º 1, alínea c), do CPC e, assim, preenchido o 2.º requisito exigido pelo art. 771.º
... da autora e do seu patrono que impediam o recurso à citação edital, verificando-se, por isso, o fundamento do artigo 771º, alínea ... - Anúncio n.º 6245/2008, de 17 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 4073/09.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
... artigo 331.º), já que em nenhuma circunstância se procede à citação edital dos chamados, findando o incidente logo que se constate ser ...
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Acórdão nº 01652/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2012
I. Tendo a executada sido citada pessoalmente para a execução é a partir da data em que esta se efectuou que se conta o prazo de 30 dias previsto no artigo 203º, nº 1, alínea a) do CPPT. II - A primeira penhora só pode ser consagrada como termo inicial do prazo da oposição se não tiver havido citação para a execução, tal como resulta da referida norma do artigo 203º, nº 1, alínea a) do CPPT. III.
... ção fiscal 035320041003372 e apensos; B) Já que, o mandado de citação não veio acompanhado de qualquer título executivo, nem das outras ... -
Acórdão nº 0479/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - Mesmo que o credor preferente tivesse a oportunidade de reclamar o crédito espontaneamente, não deixa de ser ofensivo dos seus direitos e interesses processuais, o acto que nega o conhecimento de fundo da nulidade processual por preterição da falta de citação. II - A reclamação espontânea de créditos só pode ocorrer «até à transmissão dos bens penhorados». III - A norma do nº 11 do artigo
... incompetente para conhecer da nulidade processual da falta de citação do credor privilegiado arguida na execução fiscal nº 1279200901013467 ... da citação através destes meios, procede-se à citação edital ... -
Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro de 2006
... conformidade com o artigo 5.o, regulamentar os termos da citaçáo edital feita por publicaçáo de anúncio em página informática de acesso ...
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Acórdão nº 04B944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
... prestado, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, desde a citação. Fundamentaram os autores a sua pretensão no incumprimento pela ré ... edital. 2. Era do perfeito conhecimento dos autores que o 2º réu era ...
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Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... , visando despacho que indeferiu a arguição de nulidade da citação efectuado no espaço do identificado processo executivo, de cujo ... à contestação em processo declarativo, ou, nos casos de citação edital ou quando não tiver sido indicado prazo para deduzir oposição, na ...
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Acórdão nº 04B642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
I. Tendo a acção sido proposta em 30-1-96 - são aplicáveis à citação do Réu as normas do CPC 67. II. A respeito da citação edital, estatuía o nº 3 do artº 228º-A do CPC 67 que a mesma teria lugar quando o citando se encontrasse ausente em parte incerta ou quando fossem incertas as pessoas sendo a citação edital por ausência do citando em parte incerta regulada pelo respectivo artº 239º. III. Deve
... sua, h falta de citao ou, assim se no entendendo, nula a citao edital efectuada. 2. Admitido o recurso e notificada a Autora, ora recorrida, ... -
Acórdão nº 00409/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2011
... Não foi afixado qualquer edital na sede da recorrente, nem tão pouco se conhece que o tenha sido nos ... já que apenas tomou conhecimento dessa liquidação através da citação no processo de execução fiscal ocorrida em 18/02/2005; Ao decidir em ...
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Acórdão nº 5476/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2006
I - Em face dos dados da experiência comum de vida, é suficiente para se intentar uma habilitação de herdeiros incertos a alegação de se desconhecer se o falecido deixou sucessores; II - Nesse caso deve o juiz, antes de ordenar a citação edital, determinar a realização de diligências úteis à identificação dos sucessores. (RF)
... outros herdeiros, com a consequente notificação da primeira e citação edital dos segundos ... O Mmº juiz a quo determinou que os autos ... - Acórdão nº 0250210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002 (caso NULL)