Acórdão nº 0071201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução04 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART194 ART195 ART196 ART202 ART204 N2 ART771 F.

Sum·rio: I - O emprego indevido da citaÁ„o edital constitui falta de citaÁ„o. II - A falta de citaÁ„o pode ser arguida no processo atÈ ao tr‚nsito em julgado da...

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