Edital de citação

I - Arguida a nulidade da falta de citação por preterição de formalidades essenciais na citação edital, pode a Relação decidir que essa falta ocorreu por emprego indevido da citação edital. II - Se os réus só intervieram no processo quando interpuseram recurso da sentença final, podem arguir a nulidade da falta de citação nas alegações do recurso. III - Devolvida a carta registada expedida para...

I - É nula a citação edital se nos anúncios e editais não foi indicado, em substância, o pedido do Autor. II - Correndo a acção e a execução à revelia, existindo nulidade da citação, verificado está o fundamento da alínea f) do artigo 771 do Código de Processo Civil.

I - É nula a citação edital se nos anúncios e editais não foi indicado, em substância, o pedido do Autor. II - Correndo a acção e a execução à revelia, existindo nulidade da citação, verificado está o fundamento da alínea f) do artigo 771 do Código de Processo Civil.

A comparência do réu em juízo, ou a junção de procuração sua a advogado, depois de efectuada a citação edital e antes de terminado o prazo para a sua contestação não dá lugar a que se proceda à sua citação pessoal.

I - Arguida a nulidade da falta de citação por preterição de formalidades essenciais na citação edital, pode a Relação decidir que essa falta ocorreu por emprego indevido da citação edital. II - Se os réus só intervieram no processo quando interpuseram recurso da sentença final, podem arguir a nulidade da falta de citação nas alegações do recurso. III - Devolvida a carta registada expedida para...

I - Tendo-se cumprido as normas referentes aos requisitos da citação edital e a esta, a citação só se pode considerar viciada se se demonstrar que os Autores, dolosamente, indicaram uma morada errada dos Réus. II - Não se pode concluir pela existência de dolo - sendo até de concluir pelo contrário - se, em documentos exarados dias antes da propositura da acção e assinados pelos Réus consta,...

I - Tendo-se cumprido as normas referentes aos requisitos da citação edital e a esta, a citação só se pode considerar viciada se se demonstrar que os Autores, dolosamente, indicaram uma morada errada dos Réus. II - Não se pode concluir pela existência de dolo - sendo até de concluir pelo contrário - se, em documentos exarados dias antes da propositura da acção e assinados pelos Réus consta,...

A nulidade de falta de citação, por emprego indevido da citação edital, só pode ser arguida até ao trânsito em julgado da sentença.

I - Dado que a citação edital é um meio precário e contingente de chamar o réu a juízo para se defender, a mesma só deve ser admitida quando seja impossível usar de outra forma de citação. II - Não deve usar-se a citação edital se a ausência do réu não for real mas resultar antes de falsas informações sobre essa ausência. III - Ao invocar a nulidade da sua citação por falsa ausência, o réu...

I - Dado que a citação edital é um meio precário e contingente de chamar o réu a juízo para se defender, a mesma só deve ser admitida quando seja impossível usar de outra forma de citação. II - Não deve usar-se a citação edital se a ausência do réu não for real mas resultar antes de falsas informações sobre essa ausência. III - Ao invocar a nulidade da sua citação por falsa ausência, o réu...

Basta que o autor afirme serem incertos os réus para que se aceite a incerteza sem hesitação nem averiguações e se ordene imediatamente a citação edital.

Basta que o autor afirme serem incertos os réus para que se aceite a incerteza sem hesitação nem averiguações e se ordene imediatamente a citação edital.

Tendo o Tribunal ordenado a citação edital dos executados sem que previamente sejam solicitadas informações sobre o paradeiro do mesmos, tal situação equivale à falta de citação e por se ter empregue indevidamente a citação edital, originando a nulidade do processo após o requerimento inicial.

I - No incidente de intervenção provocada não há lugar à citação edital, devendo o Juiz considerar findo o incidente quando se convença da inviabilidade da citação pessoal do chamado. II - O despacho que considera findo tal incidente por impossibilidade da citação do interveniente, não é um mero despacho proferido no âmbito de um poder discricionário, sendo por isso susceptível de recurso.

I - No incidente de intervenção provocada não há lugar à citação edital, devendo o Juiz considerar findo o incidente quando se convença da inviabilidade da citação pessoal do chamado. II - O despacho que considera findo tal incidente por impossibilidade da citação do interveniente, não é um mero despacho proferido no âmbito de um poder discricionário, sendo por isso susceptível de recurso.

I) - Como na secção do CPPT atinente ao aresto nada se diz sobre a forma de notificar ou citar o arrestado, impõe-se concluir pela aplicabilidade ao caso do disposto no CPC e não do disposto no artigo 192 do CPPT, uma vez que este se refere apenas a citação em processo de execução fiscal. II) - Dado que a citação foi efectivada por éditos, haveria que acatar o regime específico definido no CPC,...

I - Segundo o artigo 195 n. 1 alínea a) do Código do Processo Civil há falta de citação quando se tenha empregado indevidamente a citação edital, o que quer dizer que, tendo sido declarada a nulidade da citação por esse fundamento, tudo se passa como se nunca tivesse havido citação edital. II - A não ser quando é requerida a citação prévia nos termos do artigo 478 n. 2 do Código do Processo Civil,

I - A nossa lei de processo distingue os casos de falta de citação ( artigo 195 do Código de Processo Civil ) dos de nulidade de citação ( artigo 198 ). Há falta de citação não só quando o acto for completamente omitido, como ainda quando for praticado com qualquer das irregularidades previstas nas alíneas b) a e) do n.1 do artigo 195 - quando tenha havido erro de identidade do citando, quando se

O emprego indevido da citação edital traduz-se na falta de citação, o que constitui nulidade, de conhecimento oficioso.

I - É de anular a citação edital dos executados se o exequente requere a expedição de carta registada para citação dos executados na sua morada em França, onde são emigrantes, a qual foi devolvida com a menção de que lá não residem, e lança mão daquela sem que antes tivesse requerido se estariam em Portugal onde sabia que tinham morada. II - A nulidade da citação determina a nulidade de todo o...

I - É de anular a citação edital dos executados se o exequente requere a expedição de carta registada para citação dos executados na sua morada em França, onde são emigrantes, a qual foi devolvida com a menção de que lá não residem, e lança mão daquela sem que antes tivesse requerido se estariam em Portugal onde sabia que tinham morada. II - A nulidade da citação determina a nulidade de todo o...

1. Na fase actual, o legislador português não pretendeu conferir aos julgados de paz competência material exclusiva, em detrimento da competência do tribunal judicial. 2. São características gerais do processo correndo em julgado de paz: A pré-mediação e a mediação (arts. 49º a 54º da Lei nº 78/2001), A extrema simplicidade do requerimento inicial (que pode inclusivamente ser verbal - artº 43º)

A citação edital constitui uma excepção à regra da pessoalidade da citação, pelo que é vedado o recurso à analogia para aplicar a outros casos o disposto no artigo 228-A do Código de Processo Civil.

A citação edital constitui uma excepção à regra da pessoalidade da citação, pelo que é vedado o recurso à analogia para aplicar a outros casos o disposto no artigo 228-A do Código de Processo Civil.

I - Se o réu passa por ausente em parte incerta quando, afinal, reside em lugar certo, nunca tendo sequer residido no local indicado pelo autor, é irrelevante o desconhecimento, por este e pelo Tribunal, da residência efectiva, tendo de se considerar indevida a citação edital a que se tenha procedido. II - O que a lei quer, em última análise, é que não se cite por éditos uma pessoa que podia ser...