Acórdão nº 0033891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução15 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART15 N2 ART194 A ART195 N1 C ART201 ART235 ART237 N3 ART240 ART247 ART672 ART916 N3. CCIV66 ART369 ART371 ART372.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/06/29 IN BMJ N258 PAG220. AC STJ DE 1983/03/15 IN BMJ N325 PAG553. AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG728.

Sumário: Verificados os...

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