Edital de citação
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Acórdão nº 9221052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1993
I - O parentesco só é susceptível de prova documental, não podendo quesitar-se factos que só possam ser provados documentalmente. II - A falsidade de um documento autêntico só pode ser arguida mediante o incidente regulado nos artigos 360 a 370 do Código de Processo Civil. III - Na citação edital, a falta de afixação de um só dos editais importa nulidade da citação, sendo também fundamento de...
... III - Na citação edital, a falta de afixação de um só dos editais importa nulidade da ... - Acórdão nº 0014262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
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Acórdão nº 99B873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
Pedida a revisão de sentença transitada em acção para a qual o réu tenha sido citado editalmente, não é suficiente verificar que houve cumprimento formal das regras que precedem a citação edital, antes deve o tribunal averiguar se o réu teve conhecimento concreto do facto que serve de base à revisão.
- Acórdão nº 2407/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0014262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1998
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Acórdão nº 0004024 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1997
I - Tendo o Réu, Alfredo Medeiros, sido citado editalmente, por constar dos autos que o mesmo estaria em parte incerta dos Açores - tendo o Tribunal perguntado à PSP de Ponta Delgada pelo seu paradeiro (cuja busca foi negativa), quando devia ter dirigido tal pedido ao Comando Distrital daquela entidade, naquela região autónoma, acabando por se saber que o Réu há mais de três anos reside no lugar...
... Angra do Heroísmo - há que concluir que houve uso indevido de citação edital em relação a ele, situação que configura uma falta de citação ... -
Acórdão nº 088141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1996
É irregular e indevida a citação edital que não é feita nos moldes do artigo 228 alínea a) n. 3 do CPC67, o que conduz a falta de citação.
... Sumário : É irregular e indevida a citação edital que não é feita nos moldes do artigo 228 alínea a) n. 3 do ... -
Acórdão nº 0034652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 1990
I - A citação edital só deve ser ordenada quando haja a certeza processual de que não pode levar-se a cabo a citação pessoal; II - Tendo a ré uma sociedade comercial, o autor e o Tribunal podiam e deviam diligênciar - mormente, junto dos serviços do registo comercial - sobre a identidade e residência do seu representante legal.
... CCIV66 ART762 ... Sumário: I - A citação edital só deve ser ordenada quando haja a certeza processual de que não ... -
Acórdão nº 078801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)
Nos termos do artigo 195 do Codigo de Processo Civil ha falta de citação quando se tenha empregado indevidamente a citação edital, devendo o reu arguir tal nulidade processual no acto que constitua a sua primeira intervenção tempestiva, sob pena de aquela se considerar sanada, nos termos do artigo 196 do mesmo Codigo.
... Nos termos do artigo 195 do Codigo de Processo Civil ha falta de citação quando se tenha empregado indevidamente a citação edital, devendo o reu ... -
Acórdão nº 088141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso None)
É irregular e indevida a citação edital que não é feita nos moldes do artigo 228 alínea a) n. 3 do CPC67, o que conduz a falta de citação.
... Sumário : É irregular e indevida a citação edital que não é feita nos moldes do artigo 228 alínea a) n. 3 do ... -
Acórdão nº 0070351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1993 (caso None)
Se a mulher do réu informou o oficial que foi à sua residência que o réu há mais de 6 meses ali não residia, desconhecendo-se o seu paradeiro, e se veio devolvido aviso para comparecer no tribunal (após informação da PSP que ele ali residia), não é de ordenar a citação com hora certa, mas, sim, a citação edital.
... citação com hora certa, mas, sim, a citação edital ... -
Acórdão nº 0070351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1993
Se a mulher do réu informou o oficial que foi à sua residência que o réu há mais de 6 meses ali não residia, desconhecendo-se o seu paradeiro, e se veio devolvido aviso para comparecer no tribunal (após informação da PSP que ele ali residia), não é de ordenar a citação com hora certa, mas, sim, a citação edital.
... citação com hora certa, mas, sim, a citação edital ... -
Acórdão nº 0034652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1990 (caso None)
I - A citação edital só deve ser ordenada quando haja a certeza processual de que não pode levar-se a cabo a citação pessoal; II - Tendo a ré uma sociedade comercial, o autor e o Tribunal podiam e deviam diligênciar - mormente, junto dos serviços do registo comercial - sobre a identidade e residência do seu representante legal.
... CCIV66 ART762 ... Sumário: I - A citação edital só deve ser ordenada quando haja a certeza processual de que não ... -
Acórdão nº 0023961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1990
I - Transitada em julgado a decisão, por ausência de recurso interposto tempestivamente, não pode o réu, que fora citado editalmente e representado no processo pelo MP, vir arguir a nulidade da citação edital. II - O único recurso de que o réu se poderá socorrer é o de revisão, nos termos da alínea F) do art. 771, do CPC.
... e representado no processo pelo MP, vir arguir a nulidade da citação edital. II - O único recurso de que o réu se poderá socorrer é o de ... -
Acórdão nº 0068596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1994 (caso None)
O uso de citação edital é correcto quando, tendo-se observado o disposto no art. 239 do CPC não se haja provado uma falsa ausência em parte incerta do executado.
... Sumário: O uso de citação edital é correcto quando, tendo-se observado o disposto no art. 239 do ... -
Acórdão nº 0036732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990 (caso None)
I - Não se pode falar em ausência do réu e muito menos em ausência em parte incerta, se aquele não foi procurado em lugar onde residisse ou que correspondesse à última residência que lhe fora conhecida. II - A citação edital é empregue indevidamente se apenas se procurou citar o réu em lugar onde afinal nunca residiu.
... II - A citação edital é empregue indevidamente se apenas se procurou citar o réu em ... -
Acórdão nº 0040961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991
Merece confirmação a sentença das Justiças da Bélgica - proferida em processo que correu com citação edital do réu - que decretou a dissolução, por divórcio, do casamento celebrado entre portuguesa (requerente do divórcio e da confirmação) e espanhol, sendo que o direito belga era, à luz da lei portuguesa, o aplicável.
... das Justiças da Bélgica - proferida em processo que correu com citação edital do réu - que decretou a dissolução, por divórcio, do casamento ... -
Acórdão nº 087774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1995 (caso NULL)
O emprego injustificado de citação edital pode fundamentar pedido de revisão da sentença proferida em acção ordinária que correu à revelia do réu, salvo havendo abuso de direito.
... Sumário : O emprego injustificado de citação edital pode fundamentar pedido de revisão da sentença proferida em ... -
Acórdão nº 0068596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994
O uso de citação edital é correcto quando, tendo-se observado o disposto no art. 239 do CPC não se haja provado uma falsa ausência em parte incerta do executado.
... Sumário: O uso de citação edital é correcto quando, tendo-se observado o disposto no art. 239 do ... -
Acórdão nº 9340094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1995
I - Há nulidade da citação edital quando exista jornal na localidade da casa ou sede do citando e aí não forem publicados os respectivos anúncios.
... Sumário: I - Há nulidade da citação edital quando exista jornal na localidade da casa ou sede do citando e aí ... -
Acórdão nº 0023961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1990 (caso None)
I - Transitada em julgado a decisão, por ausência de recurso interposto tempestivamente, não pode o réu, que fora citado editalmente e representado no processo pelo MP, vir arguir a nulidade da citação edital. II - O único recurso de que o réu se poderá socorrer é o de revisão, nos termos da alínea F) do art. 771, do CPC.
... e representado no processo pelo MP, vir arguir a nulidade da citação edital. II - O único recurso de que o réu se poderá socorrer é o de ... -
Acórdão nº 0036732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1990
I - Não se pode falar em ausência do réu e muito menos em ausência em parte incerta, se aquele não foi procurado em lugar onde residisse ou que correspondesse à última residência que lhe fora conhecida. II - A citação edital é empregue indevidamente se apenas se procurou citar o réu em lugar onde afinal nunca residiu.
... II - A citação edital é empregue indevidamente se apenas se procurou citar o réu em ... -
Acórdão nº 9931181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1999
I - Há falta de citação, na edital, quando a publicação dos anúncios não haja sido feita num dos jornais mais lidos da localidade da última residência do citando. II - Essa nulidade fica sanada se o Réu citando juntou aos autos procuração a mandatário sem arguir imediatamente a falta da citação.
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Acórdão nº 9931181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Há falta de citação, na edital, quando a publicação dos anúncios não haja sido feita num dos jornais mais lidos da localidade da última residência do citando. II - Essa nulidade fica sanada se o Réu citando juntou aos autos procuração a mandatário sem arguir imediatamente a falta da citação.
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Acórdão nº 9340010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1993
I - A falta de afixação de edital na residência do citando não constitui falta de citação, mas simples nulidade da citação. II - Tal nulidade, sob pena de considerar-se sanada, deve ser reclamada no prazo de cinco dias, contado do acto de citação ou de intervenção dos citandos no processo. III - Certificada a afixação de edital para a citação do citando, só mediante o competente incidente, tal...
... Sumário: I - A falta de afixação de edital na residência do citando não constitui falta de citação, mas simples ...