Acórdão nº 9520613 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART16 N1 N2 ART371 N1 ART372 N1 ART375 N1 N2 N3.

Sumário: I - Deduzida a habilitação de herdeiros incertos de parte falecida na pendência de uma causa, e efectuada a citação edital desses incertos, deve, se nenhum comparecer, julgar-se habilitado o Ministério Público, seguindo a causa principal com este em representação...

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