Edital de citação

I - Vigora no nosso direito processual a regra de que só é admissível a arguição de nulidade quando a infracção processual não se encontrar coberta, ainda que indirecta ou implicitamente, por despacho do juiz do processo. II - Se numa acção de investigação de paternidade o juiz houver ordenado a citação edital do investigado, não pode este em sede de recurso da sentença final, vir arguir a...

I - Vigora no nosso direito processual a regra de que só é admissível a arguição de nulidade quando a infracção processual não se encontrar coberta, ainda que indirecta ou implicitamente, por despacho do juiz do processo. II - Se numa acção de investigação de paternidade o juiz houver ordenado a citação edital do investigado, não pode este em sede de recurso da sentença final, vir arguir a...

I - A oposição pode ser sempre deduzida no prazo de 20 dias a contar da citação pessoal ou edital do executado. II - A nulidade da citação implica que se tenha de considerar tempestiva a oposição à execução que entretanto tenha sido deduzida. III - Pode conhecer-se no processo de oposição à execução fiscal da nulidade da citação alegada como meio de defesa da tempestividade do exercício do...

Na acção, intentada contra sociedade que não pode ser citada por via postal nem através de funcionário judicial por ter sido informado que a ré já não laborava no local indicado pelo autor encontrando-se ali a laborar outra firma, não pode avançar-se para a citação edital da ré quando se desconhece quem seja seu empregado e ainda é duvidoso se ela tem ou não, além do já falecido que o autor...

O requerente de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de preparos e pagamento de custas, admitido liminarmente o seu pedido tendo-lhe sido concedido, está dispensado de proceder ao pagamento do custo de publicação de anúncio referente à citação edital, e, consequentemente, deverá ser reembolsado da importância que haja suportado com tal publicação, constituindo aquele custo um encargo...

O requerente de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de preparos e pagamento de custas, admitido liminarmente o seu pedido tendo-lhe sido concedido, está dispensado de proceder ao pagamento do custo de publicação de anúncio referente à citação edital, e, consequentemente, deverá ser reembolsado da importância que haja suportado com tal publicação, constituindo aquele custo um encargo...

Na acção, intentada contra sociedade que não pode ser citada por via postal nem através de funcionário judicial por ter sido informado que a ré já não laborava no local indicado pelo autor encontrando-se ali a laborar outra firma, não pode avançar-se para a citação edital da ré quando se desconhece quem seja seu empregado e ainda é duvidoso se ela tem ou não, além do já falecido que o autor...

Lavrada certidão de não citação e dado da mesma conhecimento a parte, a esta incumbe requerer a citação edital, não podendo o juiz ordena-la sem mais, sob pena de violar o principio da igualdade das partes e o principio dispositivo.

O emprego indevido da citação edital traduz-se na falta de citação, o que constitui nulidade, de conhecimento oficioso.

Verificados os pressupostos da citação edital, afixados editais e publicados anúncios, citado o Ministério Público, é nele que devem ser efectuadas as notificações do Réu ausente.

Não pode o Tribunal, oficiosamente, conhecer do uso indevido da citação edital, se, no despacho saneador, já transitado, houver a declaração genérica de que inexistem nulidades.

I - O prazo para deduzir oposição à execução fiscal conta-se, nos termos do disposto no artº 203º, nº 1, al. a) do CPPT, a partir da citação pessoal ou, não a tendo havido, a partir da primeira penhora. II - Por isso, nos casos de citação por simples carta registada, sem se proceder a posterior citação pessoal ou edital, a oposição à execução fiscal é tempestiva, na medida em que, à data da...

I - Para que uma sentença estrangeira seja confirmada, é necessário, além do mais, que "não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão" - artigo 1096 alínea a) do CPC - e que "o réu tenha sido regularmente citado para a acção, nos termos da lei do país do tribunal de origem e que no processo hajam sido observados os princípios do...

I - O prazo para deduzir oposição à execução fiscal conta-se, nos termos do disposto no artº 203º, nº 1, al. a) do CPPT, a partir da citação pessoal ou, não a tendo havido, a partir da primeira penhora. II - Assim, nos casos de citação por simples carta registada, sem se proceder a posterior citação pessoal ou edital, a oposição à execução fiscal é tempestiva, na medida em que, à data da...

Não pode lançar-se mão de citação edital de sociedade sem nunca ter sido tentada a sua citação na pessoa de algum dos seus representantes.

I - Há irregularidade de citação edital quando se verifica a preterição das formalidades previstas para a referida citação. II - Tal ocorre, nomeadamente, quando não se mostre correctamente identificada a executada na acção executiva para a qual os credores incertos eram citados. III - Tal incorrecção ou irregularidade implica a nulidade da citação e actos subsequentes.

• Legislação

I - O conceito de carta registada adoptado na Lei processual recebe o que se acha estabelecido na regulamentação postal, designadamente quanto ao peso máximo que tal tipo de correspondência pode ter. II - Estabelecido na disciplina postal o limite de 2 Kgs. para as cartas deve adoptar-se a citação por intermédio do oficial judicial sempre que o peso dos documentos a entregar ao citando exceda...

I - O conceito de carta registada adoptado na Lei processual recebe o que se acha estabelecido na regulamentação postal, designadamente quanto ao peso máximo que tal tipo de correspondência pode ter. II - Estabelecido na disciplina postal o limite de 2 Kgs. para as cartas deve adoptar-se a citação por intermédio do oficial judicial sempre que o peso dos documentos a entregar ao citando exceda...

I - Só é admissível o recurso à citação edital quando não há possibilidade de se fazer uso da citação pessoal. II - A passagem de mandado para a citação ser efectuada através do oficial de justiça é sempre obrigatória quando o citando não compareça na secretaria judicial. III - A convocação prévia é apenas uma formalidade tendente à citação.